22/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000952-93.2021.8.27.2724/TO REQUERENTE: MARIA MILHOMEM DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO (OAB TO001858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA MILHOMEM DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 68.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 75, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes , REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/07/2025 16:26

Conclusão para despacho
24/06/2025 05:21

Protocolizada Petição
06/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
22/04/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
15/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
10/03/2025 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/02/2025 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:31

Lavrada Certidão
03/02/2025 12:29

Trânsito em Julgado
03/02/2025 12:27

Recebidos os autos - TRF
11/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
03/11/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/10/2023 17:26

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
30/10/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 17:25

Lavrada Certidão
13/09/2023 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/09/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
22/08/2023 15:45

Protocolizada Petição
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/08/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/08/2023 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
18/07/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/07/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
22/06/2023 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2023 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/06/2023 08:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/04/2023 11:44

Conclusão para julgamento
13/04/2023 11:44

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
13/04/2023 09:05

Despacho - Mero expediente
12/04/2023 15:39

Protocolizada Petição
11/04/2023 13:22

Conclusão para despacho
13/02/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/01/2023 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/01/2023 18:24

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 12/04/2023 16:10
13/01/2023 15:02

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/05/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/05/2022 17:30

Conclusão para despacho
04/05/2022 17:20

Redistribuído por sorteio - (TOITG1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
04/05/2022 17:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/05/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 15:00

Protocolizada Petição
17/03/2022 18:20

Despacho - Mero expediente
10/03/2022 21:27

Conclusão para despacho
03/03/2022 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/02/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2021 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 07:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/06/2021 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
07/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/05/2021 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2021 18:37

Despacho - Mero expediente
30/04/2021 16:16

Conclusão para despacho
30/04/2021 16:15

Processo Corretamente Autuado
30/04/2021 16:14

Redistribuído por sorteio - (TOITG1ECIVJ para TOITG1ECIVJ)
30/04/2021 16:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/04/2021 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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