22/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002123-57.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: GILMAR BATISTA FERREIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por GILMAR BATISTA FERREIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 49.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 55, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/06/2025 17:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/06/2025 15:32

Conclusão para despacho
02/06/2025 14:37

Protocolizada Petição
02/06/2025 07:13

Protocolizada Petição
31/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/04/2025 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
31/03/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/03/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 11:48

Trânsito em Julgado
18/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
28/02/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/01/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/01/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 11:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/01/2025 13:00

Juntada - Informações
08/01/2025 15:40

Conclusão para julgamento
10/12/2024 17:37

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
10/12/2024 12:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/11/2024 13:31

Conclusão para julgamento
08/10/2024 16:49

Protocolizada Petição
08/10/2024 11:49

Protocolizada Petição
07/10/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/06/2024 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 10:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/06/2024 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/03/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
19/02/2024 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/01/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:10

Perícia agendada
09/01/2024 17:06

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
20/11/2023 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/11/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:10

Despacho - Mero expediente
31/10/2023 17:11

Conclusão para despacho
31/10/2023 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/10/2023 10:39

Protocolizada Petição
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/09/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:06

Despacho - Mero expediente
29/09/2023 15:07

Conclusão para despacho
29/09/2023 15:07

Processo Corretamente Autuado
29/09/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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