22/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002270-83.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: MATHEUS PIETRO FONSECA BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MATHEUS PIETRO FONSECA BARBOSA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 58.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 64, PET1).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/07/2025 18:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/07/2025 14:37

Conclusão para despacho
23/05/2025 14:48

Protocolizada Petição
24/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
07/03/2025 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
06/03/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
28/02/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/02/2025 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:41

Trânsito em Julgado
20/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
14/02/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
14/01/2025 14:21

Juntada - Informações
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/12/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/12/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/12/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/11/2024 13:02

Conclusão para julgamento
07/11/2024 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
04/11/2024 16:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/10/2024 17:14

Conclusão para julgamento
26/08/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/07/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
03/07/2024 12:20

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 17/06/2024 15:50. Refer. Evento 27
18/06/2024 10:09

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 14:09

Protocolizada Petição
17/06/2024 09:08

Protocolizada Petição
11/06/2024 17:22

Conclusão para despacho
16/05/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:28

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 17/06/2024 15:50
02/05/2024 09:43

Decisão - Saneamento e Organização do processo
31/01/2024 14:54

Conclusão para despacho
05/01/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/01/2024 02:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
23/10/2023 14:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 08:32

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 21:12

Conclusão para despacho
18/10/2023 21:12

Processo Corretamente Autuado
18/10/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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