TJTO - 0005141-94.2024.8.27.2729
1ª instância - 4ª Vara Civel - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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11/07/2025 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 04:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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04/07/2025 04:16
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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04/07/2025 04:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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04/07/2025 04:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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03/07/2025 03:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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03/07/2025 03:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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03/07/2025 03:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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03/07/2025 03:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0005141-94.2024.8.27.2729/TO AUTOR: KATIANE MOREIRA SANTANAADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IIADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.
II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do saneamento e da organização do processo.
Não se tratando de caso de julgamento conforme o estado do processo (art. 354, 355 e 356, do CPC), passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo (art. 357, CPC). 2.
Das questões de fato a serem provadas. b) Existência de conduta ilícita da parte requerida; c) Dano moral; d) Nexo entre a conduta e o dano. 4.
Da distribuição do ônus da prova.
Tratando-se de demanda afeta ao direito do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC.
No entanto, em que pese à possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas que versam sobre relação de consumo, esta não se opera automaticamente, cabendo ao julgador aferir se, no caso concreto, ocorre impossibilidade ou extrema dificuldade para o consumidor comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade da parte requerida.
Assim, a inversão deverá recair tão somente sobre os fatos cuja prova seja impossível ou extremamente difícil à parte autora comprovar. 4.1. Das provas postuladas pelas partes Parte autora: pugnou pelo julgamento antecipado (evento35) Parte ré: depoimento pessoal da autora (evento 34). 4.1.1. Do depoimento pessoal da autora postulado pela parte requerida.
O depoimento pessoal da autora mostra-se pertinente para o deslinde da controvérsia, devendo, portanto, ser deferido. 5.
Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Existência, validade e forma do negócio jurídico impugnado; b) Responsabilidade civil da parte requerida e efeitos decorrentes, à luz do Código de Defesa do Consumidor. 6.
Da designação da audiência de instrução e julgamento Verifico a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, na qual deverá ser colhido o depoimento pessoal da autora.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DECLARO saneado o presente feito. b) DELIMITO as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão. c) DEFIRO o depoimento pessoal da autora pleiteado pela parte requerida.
Intimem-se as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 05 dias , findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC).
Havendo impugnação , intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 dias.
Em seguida, conclua-se o feito para decisão.
Não havendo impugnação, desde já, declaro estabilizada a presente decisão, devendo os autos voltarem conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento.
Intimem-se. -
24/06/2025 14:02
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
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24/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2025 17:20
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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12/06/2025 17:44
Conclusão para julgamento
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12/06/2025 17:43
Juntada - Informações
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27/05/2025 12:06
Juntada - Informações
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26/05/2025 19:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
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26/05/2025 18:25
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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26/05/2025 17:43
Juntada - Documento
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21/05/2025 12:56
Conclusão para julgamento
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08/04/2025 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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01/04/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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07/03/2025 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/03/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2025 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2025 11:10
Despacho - Mero expediente
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06/08/2024 16:53
Conclusão para decisão
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05/08/2024 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/07/2024 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/07/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/07/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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26/06/2024 21:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 21:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 21:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/05/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 13:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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14/05/2024 13:38
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 14/05/2024 13:30. Refer. Evento 8
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13/05/2024 10:26
Juntada - Certidão
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13/05/2024 08:54
Protocolizada Petição
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09/05/2024 11:25
Protocolizada Petição
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30/04/2024 13:23
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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01/04/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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01/04/2024 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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15/03/2024 12:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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12/03/2024 17:39
Protocolizada Petição
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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21/02/2024 17:48
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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21/02/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 17:44
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 14/05/2024 13:30
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16/02/2024 15:38
Despacho - Mero expediente
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15/02/2024 13:05
Conclusão para despacho
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15/02/2024 13:05
Processo Corretamente Autuado
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14/02/2024 16:58
Protocolizada Petição
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14/02/2024 16:57
Juntada - Guia Gerada - Taxas - KATIANE MOREIRA SANTANA - Guia 5394730 - R$ 116,66
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14/02/2024 16:57
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KATIANE MOREIRA SANTANA - Guia 5394729 - R$ 179,99
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14/02/2024 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2024
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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