03/09/2025 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
21/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101
20/08/2025 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
20/08/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
20/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023984-10.2024.8.27.2729/TOAUTOR: ANTONIA ARLETE ALVES DE ARAUJOADVOGADO(A): THIAGO PACHÊCO SANTOS GIL ALVES (OAB TO010209)RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB MG066493)RÉU: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.

A.ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A)RÉU: HAVAN S.A.ADVOGADO(A): GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB PR055317)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (?????evento 91, PET1?????) para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, resolvo a lide com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada no acordo entabulado.

Despesas processuais remanescentes, a cargo de ambas as partes, nos termos do art. 90, §2°, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Uma vez renunciado ao prazo recursal, PROCEDA-SE à baixa definitiva, com as nossas homenagens.

Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
19/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
28/07/2025 16:10

Conclusão para julgamento
28/07/2025 16:09

Juntada - Informações
26/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
23/07/2025 11:54

Juntada - Guia Gerada - Apelação - HAVAN S.A. - Guia 5760947 - R$ 230,00
07/07/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 12:52

Protocolizada Petição
04/07/2025 04:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80
04/07/2025 04:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80
04/07/2025 04:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80
04/07/2025 04:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80
03/07/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80
03/07/2025 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80
03/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80
03/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023984-10.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ANTONIA ARLETE ALVES DE ARAUJOADVOGADO(A): THIAGO PACHÊCO SANTOS GIL ALVES (OAB TO010209)RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB MG066493)RÉU: SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.

A.ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A)RÉU: HAVAN S.A.ADVOGADO(A): GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB PR055317) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerida HAVAN S.A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. alegando haver omissão na sentença proferida no evento 50, uma vez que não houve falha na prestação dos serviços.

Intimado a manifestar-se (eventos 62 e 67), o autor manifestou-se (evento 68). II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Por seu turno, o parágrafo único do mencionado dispositivo legal, preceitua que se considera omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

O mencionado § 1º do art. 489, do CPC, estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No presente caso, o embargante afirma que a decisão embargada foi omissa, uma vez que que não houve falha na prestação dos serviços. Verifica-se, pois, que a parte embargante opôs os presentes embargos não porque haja na sentença algumas das situações elencadas no mencionado art. 1.022, mas, sim, para tentar obter a modificação do julgado.

Todavia, a admissibilidade de embargos declaratórios com efeitos modificativos, como pretende o Embargante, somente é possível em situações excepcionais, como, por exemplo, quando o julgado incidir em flagrante e visível erro de fato, o que não se configura no presente caso, uma vez que a decisão embargada afigura-se bastante clara e coerente na sua fundamentação, representando o entendimento do julgador.

Ressalta-se que o que autoriza os embargos de declaração é o ponto do julgado que deveria ser decidido e não o foi, ou que embora decidido restou obscuro ou contraditório, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos. Assim, a decisão embargada somente poderia sofrer alteração em nível de segunda instância por meio do recurso próprio, de sorte que, não merece guarida os embargos de declaração.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, na íntegra, a sentença proferida nestes autos (evento 50). Intimem-se.
24/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 17:44

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:43

Juntada - Informações
27/05/2025 12:07

Juntada - Informações
26/05/2025 19:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
26/05/2025 18:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/05/2025 17:48

Juntada - Documento
22/04/2025 15:12

Conclusão para julgamento
15/04/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/04/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
09/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
04/04/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/04/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
31/03/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/03/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 54
21/03/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/03/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/03/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/02/2025 17:21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 17:21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
11/12/2024 20:25

Protocolizada Petição
04/12/2024 17:54

Conclusão para julgamento
28/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
19/11/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/11/2024 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
06/11/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/11/2024 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39
23/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 32
11/10/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/09/2024 15:32

Protocolizada Petição
19/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
12/09/2024 16:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/09/2024 16:30. Refer. Evento 8
12/09/2024 11:07

Protocolizada Petição
11/09/2024 22:04

Juntada - Certidão
11/09/2024 16:31

Protocolizada Petição
11/09/2024 16:14

Protocolizada Petição
09/09/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/09/2024 16:44

Protocolizada Petição
29/08/2024 16:32

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
27/08/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 17:02

Protocolizada Petição
12/08/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
22/07/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
08/07/2024 14:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/07/2024 14:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/07/2024 14:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/07/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/07/2024 14:16

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/09/2024 16:30
08/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:05

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 16:31

Conclusão para despacho
17/06/2024 16:31

Processo Corretamente Autuado
13/06/2024 15:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIA ARLETE ALVES DE ARAUJO - Guia 5492337 - R$ 118,96
13/06/2024 15:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIA ARLETE ALVES DE ARAUJO - Guia 5492336 - R$ 183,44
13/06/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037649-98.2021.8.27.2729

Haroldo Pereira dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/10/2021 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0001200-79.2023.8.27.2727

Pedro Junior Francisco Rodrigues

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/12/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0007264-02.2023.8.27.2729

Moises Santana Correia

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/02/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0000493-77.2024.8.27.2727

Kaio Vinicius de Souza Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Marilia Rafaela Fregonesi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0005141-94.2024.8.27.2729

Katiane Moreira Santana

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/02/2024 16:57

Exibir Processo