04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/07/2025 04:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 04:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 04:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 04:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016079-56.2021.8.27.2729/TO AUTOR: CONDONIMIO PALMEIRA IMPERIALADVOGADO(A): KELLY LORRANY SILVA PEREIRA (OAB TO009919)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de despesas condominiais promovida por CONDOMÍNIO PALMEIRA IMPERIAL em desfavor de THIAGO JARDIM DA SILVA, ambos já qualificados nos autos, objetivando o recebimento das despesas/cotas condominiais no valor de R$ 416,64 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), referente à unidade autônoma do Bloco 06, nº 103, do Condomínio Palmeira Imperial, Palmas/TO.

A requerida foi citada por edital e apresentou contestação por negativa geral (evento 88).

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta seu julgamento antecipado, com fundamento no art. 330, I, CPC.

Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade de citação por edital, porquanto se dessume dos autos o esgotamento das diligências para a localização da parte requerida.

No mérito, o caso é de procedência.

Narra a Lei 4.591/64 (Lei de Condomínio), em seu artigo 12: Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

Já o Código Civil, ao tratar do tema, expõe os deveres do condômino: Art. 1.336.

São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...) § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Desta maneira, estando o débito demonstrado e não havendo desconstituição do direito do autor (CPC, art. 373, II), legítima a pretensão, não prosperando o pedido de improcedência do pedido.

Diante do exposto, ACOLHO os pedidos iniciais e condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 416,64 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento até o efetivo pagamento e multa de 2% sobre o valor do débito.

Custas pela parte requerida que fica condenada nos honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Registro desta sentença desnecessário.

Intimem-se.

Taguatinga para Palmas/TO, data certificada no sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO EM AUXÍLIO AO NACOM
24/06/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/06/2025 17:41

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:38

Juntada - Informações
09/05/2025 13:18

Juntada - Informações
08/05/2025 21:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
08/05/2025 18:14

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 16:41

Conclusão para despacho
07/03/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
11/02/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 16:47

Protocolizada Petição
08/01/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
08/01/2025 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
18/12/2024 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 12:09

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 12:54

Conclusão para despacho
25/11/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/11/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
16/09/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:42

Lavrada Certidão
11/06/2024 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 14:04

Protocolizada Petição
07/05/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/04/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:33

Juntada - Informações
03/04/2024 15:56

Juntada - Documento - Edital Afixado
02/04/2024 20:55

Expedido Edital
01/04/2024 10:10

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 15:06

Conclusão para despacho
11/03/2024 15:05

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 12/03/2024 16:30. Refer. Evento 61
26/01/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
26/01/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/01/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64
23/01/2024 16:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63
11/12/2023 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/11/2023 17:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/11/2023 13:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/11/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/03/2024 16:30
11/09/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 58
11/09/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/09/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 18:38

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 21/09/2023 13:30. Refer. Evento 41
05/09/2023 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/08/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:08

Despacho - Mero expediente
10/08/2023 14:53

Conclusão para despacho
17/07/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/07/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/07/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
28/06/2023 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/06/2023 16:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/06/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:45

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/09/2023 13:30
28/04/2023 14:16

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/03/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
02/03/2023 12:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2023 17:31

Lavrada Certidão
10/11/2022 14:25

Lavrada Certidão
04/08/2022 17:37

Lavrada Certidão
03/05/2022 13:49

Juntada - Informações
07/04/2022 13:45

Expedido Carta pelo Correio
07/04/2022 13:18

Alterada a parte - Situação da parte THIAGO JARDIM DA SILVA - REVEL
05/04/2022 15:09

Decisão - Decretação de revelia
13/12/2021 17:49

Conclusão para despacho
17/11/2021 17:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
17/11/2021 17:44

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/11/2021 17:49. Refer. Evento 12
16/11/2021 17:44

Juntada - Certidão
09/11/2021 15:44

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
17/09/2021 16:20

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 09:49

Protocolizada Petição
03/09/2021 18:03

Despacho - Mero expediente
31/08/2021 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/08/2021 15:07

Juntada - Informações
25/08/2021 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedido Carta pelo Correio - 19/08/2021 13:14:43)
19/08/2021 13:14

Expedido Carta pelo Correio
18/08/2021 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 20:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 17/11/2021 14:30
15/06/2021 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/06/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 10:28

Despacho - Mero expediente
12/05/2021 13:30

Conclusão para despacho
12/05/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 13:27

Processo Corretamente Autuado
12/05/2021 12:52

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Procedimento Comum Cível
12/05/2021 09:52

Protocolizada Petição
11/05/2021 17:40

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
11/05/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001200-79.2023.8.27.2727

Pedro Junior Francisco Rodrigues

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/12/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0007264-02.2023.8.27.2729

Moises Santana Correia

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/02/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0000493-77.2024.8.27.2727

Kaio Vinicius de Souza Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Marilia Rafaela Fregonesi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0005141-94.2024.8.27.2729

Katiane Moreira Santana

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/02/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0023984-10.2024.8.27.2729

Antonia Arlete Alves de Araujo

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Advogado: Antonio Chaves Abdalla

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/06/2024 15:26

Exibir Processo