29/08/2025 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR2ECIV
29/08/2025 12:48

Lavrada Certidão
21/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003324-68.2024.8.27.2737/TORELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOSAUTOR: EMILSON VOGADO DA SILVAADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 17/08/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - APELACAO
19/08/2025 16:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
16/07/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 04:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 04:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 04:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003324-68.2024.8.27.2737/TO AUTOR: EMILSON VOGADO DA SILVAADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) SENTENÇA I - RELATÓRIO EMILSON VOGADO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO. Em sua petição inicial, o Autor narra que é servidor público municipal, ocupante do cargo de Vigia, tendo tomado posse em 18/03/2013, sob o regime estatutário da Lei Municipal n.º 1.435/93.

Alega que o referido Estatuto garante aos servidores o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) e às férias-prêmio, conforme seus artigos 97 e 56, respectivamente.

Afirma que adquiriu o direito ao primeiro adicional em 18/03/2018 e ao segundo em 18/03/2023, totalizando 10% de adicional, além do direito a férias-prêmio.

Contudo, sustenta que o Município não vem cumprindo com essas obrigações.

Informa que buscou a via administrativa, tendo seu requerimento de férias-prêmio indeferido e o de quinquênio deferido, mas com a inclusão do pagamento pendente de estudo de disponibilidade orçamentária e financeira, conforme Ofício Nº 067/2024 SECADM.

Diante da situação, pleiteia a tutela jurisdicional para ver seus direitos reconhecidos.

Ao final, requereu a procedência da demanda para condenar o Réu a implementar 02 (dois) adicionais por tempo de serviço (quinquênios), com o primeiro devido a partir de 18/03/2018, e a pagar o retroativo no valor de R$ 5.407,73 (cinco mil quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos), acrescido de juros e correção monetária, bem como a condenação do Réu na obrigação de fazer para conceder 02 (duas) férias-prêmio não fruídas.

Acompanharam a petição inicial, entre outros, os seguintes documentos: contracheques (Evento 1, CHEQ6), termo de posse (Evento 1, ANEXO8), fichas financeiras (Evento 1, FINANC9), processo administrativo (Evento 1, PROCADM10) e leis municipais.

A gratuidade da justiça foi deferida (Evento 6, DECDESPA1, p. 1). O MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO apresentou contestação (Evento 11, CONT1), alegando que a Lei Municipal nº 2.045/2012 revogou tacitamente o artigo 97 da Lei nº 1.435/94, ao estabelecer novas progressões funcionais (horizontal e vertical) que substituem o quinquênio.

Quanto às férias-prêmio, argumentou que a Lei Federal nº 9.527/97, que extinguiu a licença-prêmio por assiduidade no âmbito federal, torna o artigo 56 da Lei Municipal nº 1.435/94 incompatível, e que o Autor não possui tempo de serviço que justifique tal benefício.

Defendeu que o cômputo para progressões e benefícios só se inicia após a estabilidade do servidor, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal e artigo 2º da Lei nº 2.045/2012.

Suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 06/06/2019, considerando a data do protocolo da ação. O Autor apresentou réplica à contestação (Evento 15, REPLICA1).

As partes foram intimadas para especificar provas (Evento 17, DECDESPA1).

O Autor manifestou que não havia mais provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide e reiterando os termos da inicial e da réplica (Evento 21, PET1).

O Réu também informou que não possuía provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (Evento 22, PET1). É o Relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da Prescrição A Fazenda Pública alegou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 06/06/2019.

Em se tratando de relações jurídicas de trato sucessivo, como é o caso de remuneração de servidor público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, desde que não tenha havido negativa expressa do próprio direito reclamado.

Nesse sentido, a Súmula 85 do STJ dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 06/06/2024.

O processo administrativo (Evento 1, PROCADM10, p. 4) demonstra que o requerimento de quinquênio foi "deferido", embora condicionado à disponibilidade orçamentária, e o de férias-prêmio foi indeferido em 25/03/2024.

Nenhuma dessas situações configura negativa inequívoca do "fundo do direito" em período anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

Portanto, o "fundo do direito" do Autor aos quinquênios e férias-prêmio não foi atingido pela prescrição. 2.

Do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) O Autor fundamenta seu pedido no Art. 97 da Lei Municipal nº 1.435/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Nacional), que estabelece (Evento 1, LEI11, p. 27-28).: "Art. 97.

Serão concedidos ao servidor, por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios. §1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 3º (terceiro) e 4º (quarto) adicionais – 5% (cinco por cento) do vencimento.

II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicionais – 6% (seis por cento) do vencimento. §2º - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido." O Município, em sua defesa, alegou que a Lei Municipal nº 2.045/2012 revogou tacitamente o referido dispositivo.

Contudo, a revogação tácita de uma lei somente ocorre quando a lei posterior é incompatível com a anterior ou regula inteiramente a matéria (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Art. 2º, § 1º).

A mera criação de um plano de cargos e salários com progressões não implica, por si só, a revogação de benefícios já existentes, a menos que haja expressa disposição legal nesse sentido. O Município não apresentou prova da revogação expressa ou da incompatibilidade total que justifique a revogação tácita do quinquênio.

Pelo contrário, o próprio processo administrativo (Evento 1, PROCADM10, p. 4) demonstra que a Administração Municipal reconheceu o direito ao quinquênio, embora tenha condicionado o pagamento à disponibilidade orçamentária.

O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor recai sobre o Réu, conforme o Art. 373, II, do Código de Processo Civil.

O Município, que detém os registros funcionais e a legislação aplicável, não se desincumbiu de provar a alegada revogação tácita ou a inexistência do direito.

Assim, o direito do Autor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) é válido e deve ser implementado, com o pagamento dos valores retroativos não atingidos pela prescrição. 3.

Das Férias-Prêmio O direito às férias-prêmio está previsto no Art. 56 da Lei Municipal nº 1.435/94 (Evento 1, LEI11, p. 17).: "Art. 56.

O servidor terá direito a férias-prêmio de 3 meses de quinquênio de efetivo exercício de suas funções, exclusivamente no serviço público municipal, desde que não tenha sofrido qualquer das penalidades previstas neste estatuto. §1º.

O período em que o servidor estiver em gozo de férias-prêmio será considerado como de efetivo exercício do cargo para todos os fins de direito." O Município argumentou que a Lei Federal nº 9.527/97, que extinguiu a licença-prêmio por assiduidade no âmbito federal, tornaria o Art. 56 da Lei Municipal nº 1.435/94 incompatível.

No entanto, a autonomia dos entes federativos permite que os Municípios legislem sobre o regime jurídico de seus próprios servidores, desde que observados os princípios constitucionais.

A Lei Federal nº 9.527/97 se aplica ao regime jurídico dos servidores públicos federais e não possui o condão de revogar ou invalidar leis municipais que prevejam benefícios semelhantes para seus próprios servidores.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins tem reiteradamente reconhecido a validade e aplicabilidade de leis municipais que concedem férias-prêmio aos seus servidores, mesmo após a edição de leis federais que alteraram o benefício para a esfera federal.

A título de exemplo, cita-se: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

FÉRIAS-PRÊMIO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

QUINQUÊNIO E FÉRIAS-PRÊMIO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL INTERRUPÇÃO. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL.

BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS-PRÊMIO.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

CRITÉRIOS FIXADOS NO RE 870947/STF E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 3.

Havendo demonstração do preenchimento dos requisitos legais pelo requerente, de efetivo e ininterrupto exercício de cargo efetivo, sem que o Município de Porto Nacional tenha comprovado fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, de rigor o reconhecimento dos direitos de adicional por tempo de serviço (quinquênio) e indenização por férias-prêmio não gozadas (art. 373, CPC). (...) (TJTO, Apelação Cível, 0015245-97.2019.8.27.2737, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 13/12/2023, juntado aos autos em 14/12/2023 15:53:13).

O Município não apresentou provas de que o Autor não preenche os requisitos para a concessão das férias-prêmio, nem demonstrou a invalidade da lei municipal que as prevê, enquanto que o Autor comprovou a previsão legal e a negativa administrativa do benefício (Evento 1, PROCADM10, p. 4).

Assim, o direito do Autor às férias-prêmio é válido e deve ser concedido.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO a implementar na folha de pagamento do Autor, EMILSON VOGADO DA SILVA, os 02 (dois) adicionais por tempo de serviço (quinquênios), sendo o primeiro a partir de 18/03/2018 e o segundo a partir de 18/03/2023. b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO a pagar ao Autor os valores retroativos devidos referentes aos quinquênios, respeitada a prescrição quinquenal a partir de 06/06/2019. c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO a conceder ao Autor os 02 (dois) períodos de férias-prêmio não fruídos, nos termos do Art. 56 da Lei Municipal nº 1.435/1994.

Os valores retroativos devem ser pagos de uma só vez, sendo que o termo inicial da correção monetária é a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado (Súmula 43/STJ), e o dos juros de mora, a data da citação válida (art. 405, CC).

Quanto aos índices, para o período anterior à sua vigência (até 08/12/2021), a atualização monetária se dará pelo IPCA-E e os juros de mora seguirão a remuneração da caderneta de poupança (conforme decidido no RE 870.947/SE - Tema 810/STF).

A partir de 09/12/2021, a atualização do débito, englobando correção e juros, dar-se-á pela incidência, uma única vez, da taxa SELIC, que já é composta por juros e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice.

CONDENO o MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL-TO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Ao final, ARQUIVE-SE.

INTIMEM-SE.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
24/06/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2025 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/06/2025 17:26

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:25

Juntada - Informações
15/05/2025 13:37

Juntada - Informações
14/05/2025 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
13/05/2025 17:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 17:03

Juntada - Informações
05/05/2025 14:35

Conclusão para julgamento
31/03/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
03/02/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 13:42

Conclusão para despacho
17/09/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/08/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/07/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/06/2024 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:39

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/06/2024 10:44

Conclusão para despacho
10/06/2024 10:43

Processo Corretamente Autuado
06/06/2024 11:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EMILSON VOGADO DA SILVA - Guia 5486461 - R$ 54,08
06/06/2024 11:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EMILSON VOGADO DA SILVA - Guia 5486460 - R$ 86,12
06/06/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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