04/07/2025 04:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 04:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 04:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0001794-29.2024.8.27.2737/TO REQUERENTE: IRISMAR NUNES DA SILVA LUZADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Versam os autos sobre cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva (Ação Ordinária nº 5012076-22.2011.827.2729), na qual a parte Exequente busca a implantação de reajuste salarial e o pagamento de valores retroativos, requerendo a liquidação do quantum devido no curso do presente feito.

Compulsando os autos, verifica-se que a matéria em discussão, especificamente quanto à necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo para o ajuizamento do cumprimento individual, encontra-se afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1169.

O Tema 1169 do STJ busca definir "se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".

O que o STJ está discutindo é exatamente se a parte, para iniciar o "cumprimento de sentença" individual (que é a "ação objetivando o cumprimento de sentença" mencionada no tema), precisa, obrigatoriamente, ter concluído a liquidação e apresentado um cálculo final antes de protocolar a petição inicial do cumprimento.

Ou se, alternativamente, ela pode ajuizar o cumprimento e realizar a liquidação dentro desse processo já iniciado.

O caso em apreço se amolda perfeitamente à controvérsia delimitada no referido tema, uma vez que se trata de cumprimento individual de sentença coletiva genérica ajuizado sem a prévia liquidação do valor exequendo, cuja apuração é postulada no curso do próprio cumprimento.

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica, em todo o território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Portanto, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1169.

INTIMEM-SE.

Em 20/06/2025.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
27/06/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR2ECIV
24/06/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2025 15:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/06/2025 14:58

Conclusão para decisão
20/06/2025 14:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/06/2025 17:26

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:25

Juntada - Informações
15/05/2025 13:37

Juntada - Informações
14/05/2025 17:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
13/05/2025 17:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 17:03

Juntada - Informações
08/05/2025 13:10

Conclusão para julgamento
18/03/2025 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/02/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2025 15:38

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 11:09

Conclusão para despacho
05/08/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/07/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/05/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 17:48

Decisão - Outras Decisões
01/04/2024 15:07

Conclusão para despacho
01/04/2024 15:07

Processo Corretamente Autuado
01/04/2024 15:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/04/2024 10:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IRISMAR NUNES DA SILVA LUZ - Guia 5434154 - R$ 50,00
01/04/2024 10:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IRISMAR NUNES DA SILVA LUZ - Guia 5434153 - R$ 39,00
01/04/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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