29/05/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002788-41.2025.8.27.2731/TOAUTOR: FERNANDO HENRIQUE COSTA SILVAADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930)SENTENÇA ajuizou reclamação contra , partes qualificadas.

Em seguida peticionou nos autos requerendo a desistência da ação. O § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 dispensa a prévia intimação das partes para a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, o que difere da norma prevista no art. 485, § 1º, do CPC. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios.

Intime-se.

Após, arquive-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
27/05/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 11:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
26/05/2025 17:31

Conclusão para julgamento
26/05/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 18:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/05/2025 12:48

Conclusão para despacho
07/05/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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