01/09/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006531-02.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: WDSON DE MELO TELESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 769,55 (setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 23:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/08/2025 10:51

Conclusão para decisão
21/07/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
17/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
16/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006531-02.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: WDSON DE MELO TELESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 76 - 03/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS À EXECUÇÃO Evento 71 - 07/05/2025 - Despacho Mero expediente
15/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
15/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
19/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/05/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
28/03/2025 17:16

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
26/03/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/02/2025 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
26/02/2025 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/02/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 09:01

Lavrada Certidão
18/02/2025 17:22

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
18/02/2025 17:22

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
18/02/2025 17:22

Trânsito em Julgado
18/02/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/02/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
25/01/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/01/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/01/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/01/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/01/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/01/2025 13:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
20/01/2025 10:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/01/2025 15:10

Conclusão para despacho
17/01/2025 15:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/01/2025 14:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
17/01/2025 14:56

Lavrada Certidão
15/01/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/12/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/12/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/11/2024 23:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/11/2024 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/11/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 15:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/10/2024 13:48

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
27/09/2024 16:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/09/2024 11:54

Conclusão para despacho
21/09/2024 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/09/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/09/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/07/2024 14:19

Conclusão para julgamento
18/07/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/07/2024 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2024 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/07/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 23:32

Despacho - Determinação de Citação
27/02/2024 14:43

Conclusão para despacho
27/02/2024 14:43

Processo Corretamente Autuado
23/02/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00