02/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022913-70.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FÁBIO GOMES LOPES DA MOTAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 61. O executado defende, em síntese, excesso de execução, tendo em vista que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título, pugnando pela homologação dos cálculos que a acompanham. O exequente, por sua vez, discorda do calculo apresentado pelo executado, por entender que não refletem corretamente os valores devidos.

Todavia, cabia ao exequente, nos moldes do artigo 534, do CPC, instruir os autos com os cálculos discriminados que conduziram ao valor atribuído na presente execução, uma vez que o montante atribuído à inicial não foi considerado para fins de condenação. No entanto, tal discriminação não foi observada nos cálculos do evento n. 63. A exigência dos requisitos constantes do art. 534 , I a VI , do CPC se justifica pela necessidade de a parte adversa e também o julgador compreenderem de que forma o exequente chegou ao valor, dando concretude ao princípio constitucional do contraditório.

Diante desse contexto, os cálculos apresentados pelo executado no evento 71 estão em conformidade com o título executivo judicial.

Eles não só apresentam a evolução do crédito, como também explicam sua formação, indicando claramente o índice de correção monetária, a taxa de juros e os períodos em que incidiram. Estando efetivamente comprovado o excesso de execução, nos moldes do art. 52, inciso IX , alínea "b", da Lei n. 9.099/95, de rigor o acolhimento da impugnação ora apreciada.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 71 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 976,34 (novecentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), relativos ao crédito principal, atualizado até março de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:31

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
26/08/2025 11:02

Conclusão para decisão
22/07/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
16/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0022913-70.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: FÁBIO GOMES LOPES DA MOTAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 71 - 03/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 66 - 07/05/2025 - Despacho Mero expediente
15/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
15/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
19/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/05/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:17

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
26/03/2025 15:25

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
25/03/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/02/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
24/02/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:45

Lavrada Certidão
14/02/2025 16:06

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
14/02/2025 16:05

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/02/2025 16:05

Trânsito em Julgado
14/02/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/01/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
21/01/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/01/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/01/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/01/2025 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
15/01/2025 19:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/01/2025 17:04

Conclusão para despacho
07/01/2025 17:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/01/2025 17:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
07/01/2025 16:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
07/01/2025 16:15

Lavrada Certidão
23/12/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/12/2024 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/12/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/11/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/11/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 15:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/10/2024 13:47

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
27/09/2024 16:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/09/2024 12:04

Conclusão para despacho
23/09/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/09/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/08/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/07/2024 16:23

Conclusão para julgamento
29/07/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/07/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/07/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/07/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/06/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar - 28/06/2024 14:35:58)
27/06/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 15:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 20:30

Despacho - Determinação de Citação
13/06/2024 13:34

Conclusão para despacho
13/06/2024 13:34

Processo Corretamente Autuado
06/06/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00