02/09/2025 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026770-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE CEFAS SANTANA BASTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 12.116,47 (doze mil cento e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), relativo ao crédito principal e R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 23:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/08/2025 11:07

Conclusão para decisão
23/07/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
17/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
16/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026770-27.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JOSE CEFAS SANTANA BASTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 69 - 27/06/2025 - PETIÇÃO Evento 64 - 07/05/2025 - Despacho Mero expediente
15/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
15/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
19/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/05/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
01/04/2025 16:50

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
27/03/2025 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/03/2025 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/03/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:09

Lavrada Certidão
10/03/2025 13:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
10/03/2025 13:08

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/03/2025 13:08

Trânsito em Julgado
09/03/2025 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
07/03/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
24/02/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/02/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/02/2025 13:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
22/02/2025 21:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/02/2025 16:10

Conclusão para despacho
18/02/2025 16:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 16:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
18/02/2025 16:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
18/02/2025 16:05

Lavrada Certidão
04/02/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/12/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/12/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/12/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/12/2024 16:38

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/12/2024 14:42

Conclusão para julgamento
06/12/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
06/12/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/12/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/11/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/11/2024 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/09/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 09:25

Despacho - Determinação de Citação
05/09/2024 13:21

Conclusão para despacho
02/09/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 14:54

Decisão - Outras Decisões
30/07/2024 16:14

Conclusão para despacho
25/07/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:46

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/07/2024 12:03

Conclusão para despacho
04/07/2024 12:03

Processo Corretamente Autuado
01/07/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049791-32.2024.8.27.2729

Lucimar Teixeira da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0000989-29.2022.8.27.2743

Vilmeire Pereira Guimaraes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/09/2022 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0023014-21.2020.8.27.2706

Br Eletron Tocantins Comercio de Equipam...

Paulo Evangelista de Jesus

Advogado: Larissa Pultrini Pereira de Oliveira Bra...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2023 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0000703-88.2025.8.27.2729

Sandro Rodrigues de Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0046044-16.2020.8.27.2729

Josivaldo Madalena Silva

Jonas Madaleno da Silva

Advogado: Julianna Poli Antunes de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2020 00:00

Exibir Processo