01/09/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029261-07.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SANDRA MARIA BARBOSA RAMOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 18.646,70 (dezoito mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), relativo ao crédito principal e R$ 1.864,67 (mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 23:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/08/2025 11:53

Conclusão para decisão
24/07/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
17/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0029261-07.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: SANDRA MARIA BARBOSA RAMOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 57 - 03/07/2025 - PETIÇÃO Evento 52 - 07/05/2025 - Despacho Mero expediente
15/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/05/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
26/03/2025 15:25

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/03/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/03/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
18/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:45

Lavrada Certidão
17/02/2025 12:13

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
17/02/2025 12:13

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
17/02/2025 12:12

Trânsito em Julgado
17/02/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/02/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
16/01/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/01/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/01/2025 14:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
15/01/2025 20:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/01/2025 17:04

Conclusão para despacho
07/01/2025 17:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/01/2025 16:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
07/01/2025 16:24

Lavrada Certidão
07/01/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/11/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/11/2024 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/11/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
31/10/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 18:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/09/2024 09:28

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
12/09/2024 12:49

Conclusão para julgamento
10/09/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/09/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/08/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 16:07

Despacho - Determinação de Citação
18/07/2024 13:56

Conclusão para despacho
18/07/2024 13:56

Processo Corretamente Autuado
17/07/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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