18/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007132-47.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: FABIOLA DE ALVIM COSTA LEMOSADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
09/07/2025 16:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/07/2025 12:37

Conclusão para decisão
08/07/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
20/06/2025 07:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
12/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
11/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:07

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 13:39

Conclusão para despacho
14/05/2025 13:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/05/2025 16:28

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
30/04/2025 14:02

Processo Reativado
28/04/2025 10:37

Protocolizada Petição
15/04/2025 14:24

Baixa Definitiva
11/04/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
25/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:49

Trânsito em Julgado
07/03/2025 13:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/03/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
12/02/2025 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/02/2025 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
06/02/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
31/01/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2025 13:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/01/2025 12:04

Conclusão para julgamento
18/01/2025 22:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 112
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
05/12/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/12/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
04/12/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
28/11/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 11:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/10/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
16/09/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/09/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
14/09/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
26/08/2024 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 09:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/08/2024 16:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/06/2024 13:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
20/06/2024 15:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/05/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
25/04/2024 17:40

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/04/2024 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
11/04/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/04/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2024 14:54

Conclusão para julgamento
24/03/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
15/03/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/03/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
04/03/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/02/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:51

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 16:09

Conclusão para despacho
23/02/2024 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
23/02/2024 15:19

Lavrada Certidão
23/02/2024 15:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/02/2023 15:30

Lavrada Certidão
07/02/2023 13:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
07/02/2023 06:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
06/02/2023 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
25/01/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 14:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/01/2023 17:03

Conclusão para julgamento
24/10/2022 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/09/2022 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2022 09:12

Despacho - Mero expediente
13/09/2022 13:24

Conclusão para despacho
27/06/2022 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/06/2022 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
09/06/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/05/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/02/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/01/2022 17:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/01/2022 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/01/2022 11:28

Protocolizada Petição
16/11/2021 12:24

Despacho - Mero expediente
11/11/2021 14:07

Conclusão para despacho
13/09/2021 09:40

Protocolizada Petição
11/08/2021 15:28

Protocolizada Petição
12/07/2021 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/06/2021 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 14:02

Despacho - Mero expediente
17/06/2021 16:35

Conclusão para decisão
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
26/01/2021 17:20

Recebidos os autos - Apelação Cível Número: 00071324720208272729/TJTO
17/12/2020 09:02

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00071324720208272729/TJTO
04/11/2020 16:31

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00071324720208272729/TJTO
29/10/2020 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/10/2020 10:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/10/2020 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2020 07:38

Despacho - Mero expediente
16/09/2020 16:47

Conclusão para despacho
09/09/2020 10:29

Protocolizada Petição
09/09/2020 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2020 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/08/2020 09:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
16/07/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
08/07/2020 14:05

Conclusão para despacho
03/07/2020 17:47

Protocolizada Petição
30/06/2020 17:51

Protocolizada Petição
26/06/2020 19:43

Protocolizada Petição
30/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/05/2020 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2020 15:36

Despacho - Mero expediente
19/05/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
18/05/2020 13:27

Conclusão para despacho
18/05/2020 10:24

Protocolizada Petição
28/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2020 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2020 16:21

Despacho - Mero expediente
13/02/2020 16:41

Conclusão para despacho
12/02/2020 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00