09/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0004289-21.2024.8.27.2713/TO EMBARGANTE: RUBI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDAADVOGADO(A): CLEIDE MANOEL DIAS (OAB TO010087)EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESTADO DO MARANHAO DO SULADVOGADO(A): FELIPE CHAVES MORAIS (OAB MA023765) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por RUBI TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA em face de ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO ESTADO DO MARANHAO DO SUL (ATEMASUL), a fim de pleitear o reconhecimento de excesso na execução ou, subsidiariamente, a extinção da execução pela inexequibilidade do título.

Em sede de impugnação (evento 26), a parte embargada pleiteou pela improcedência dos embargos.

Réplica no evento 29.

Não vejo a necessidade de produção de outras provas.

Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I). 1) Da exequibilidade do título extrajudicial: A embargante alega a inexequibilidade do título, argumentando que meros boletos bancários não possuem força executiva.

De fato, o boleto bancário, por si só, não é título executivo, pois não se encontra no rol taxativo do artigo 784 do CPC.

Contudo, a execução não está amparada unicamente nos boletos.

Conforme se extrai da documentação, a relação jurídica foi formalizada por meio de um "Termo de Ingresso em Grupo de Proteção de Risco" (evento 1, CONTR14), o qual foi assinado pela representante da embargante e por duas testemunhas, o que constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, III do CPC.

O referido Termo de Ingresso estabelece as obrigações da associada, incluindo o pagamento de mensalidades e o rateio de prejuízos.

Os boletos e os demonstrativos de rateio que acompanham a execução servem, nesse contexto, como instrumentos de cobrança e de demonstração da liquidez do débito, complementando o título principal, que é o contrato.

Portanto, a tese de inexequibilidade do título não merece prosperar. 2) Do excesso de execução e da liquidez do débito: A embargante alega excesso de execução, afirmando que o débito se restringe a R$5.733,22, e que as cobranças posteriores ao seu pedido de cancelamento são indevidas.

A embargada,

por outro lado, defende a integralidade do valor executado (R$28.481,59).

A análise do alegado excesso demanda a decomposição do débito. 2.1) Quanto à mensalidade de março/2024: A embargante alega ter solicitado o cancelamento em 15/03/2024.

A embargada reconhece a solicitação, mas afirma que a conversa ocorreu em 18/03/2024 e que a suspensão da cobertura se efetivou em 20/03/2024.

Independentemente da data exata, é incontroverso que durante o mês de março de 2024, a cobertura esteve, ao menos parcialmente, vigente.

Contudo, a cobrança da mensalidade integral, sem o devido detalhamento e justificativa contratual clara e não abusiva, fere o princípio da boa-fé objetiva e da transparência, basilares do direito do consumidor.

A cobrança por serviço não prestado em sua integralidade, após a manifestação de vontade do consumidor em rescindir o pacto, configura prática abusiva. 2.2) Quanto aos rateios: A embargada sustenta que os rateios cobrados referem-se a sinistros ocorridos durante a vigência do contrato, sendo, portanto, devidos.

A embargante contesta a falta de clareza e comprovação desses sinistros.

A execução de um título extrajudicial pressupõe, nos termos do artigo 783 do CPC, a representação de uma obrigação certa, líquida e exigível.

No caso em tela, a obrigação de pagar os rateios, embora prevista contratualmente (certeza), carece de liquidez.

Para que o valor fosse líquido, a embargada deveria ter instruído a sua execução não apenas com os boletos e planilhas unilaterais de rateio, mas com a documentação comprobatória da ocorrência de cada sinistro que deu origem à cobrança (a exemplo de boletins de ocorrência, orçamentos, notas fiscais de reparo e laudos periciais), de modo a permitir à executada e a este Juízo a verificação da correção dos valores rateados.

A simples apresentação de planilhas de "Demonstrativo de Acidentes do Período" (evento 26, OUT6 e seguintes), sem a documentação de base, não confere a liquidez necessária ao título executivo.

A ausência de prova robusta e transparente sobre a origem e o cálculo dos rateios compromete a liquidez do título executivo quanto a essas parcelas, tornando a via executiva inadequada para a sua cobrança.

Tal pretensão deveria ser veiculada por meio de ação de conhecimento (a exemplo da ação de cobrança), na qual seria oportunizada a ampla dilação probatória para a comprovação do fato constitutivo do direito da embargada.

Dessa forma, assiste razão à embargante quanto ao excesso de execução.

O único valor que se apresenta como líquido e incontroverso é aquele confessado pela própria embargante, no montante de R$5.733,22 (cinco mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), referente à parcela com vencimento em 25/02/2024.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para declarar o excesso de execução no processo principal e DETERMINAR o prosseguimento da execução apenas pelo valor de R$5.733,22 (cinco mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o vencimento (25/02/2024) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação naqueles autos.

Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do artigo 86 do CPC, fixando a proporção em 80% (oitenta por cento) das despesas processuais e dos honorários à parte embargada, e em 20% (vinte por cento) para a parte embargante.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Assim, condeno a parte embargada a pagar ao patrono da embargante honorários de 10% sobre o valor do excesso de execução decotado (R$22.748,37), e condeno a parte embargante a pagar ao patrono da embargada honorários de 10% sobre o valor da parte da execução que subsistiu (R$5.733,22).

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e arquivem-se estes.
07/07/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 13:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2025 13:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:33

Conclusão para decisão
24/04/2025 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/02/2025 17:44

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 17:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/11/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 18:33

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
30/10/2024 13:09

Conclusão para despacho
30/10/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
25/10/2024 11:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5567290, Subguia 56678 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
25/10/2024 11:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5567289, Subguia 56669 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 99,06
24/10/2024 20:57

Protocolizada Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/10/2024 19:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5567290, Subguia 5446167
18/10/2024 19:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5567289, Subguia 5439113
10/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
26/09/2024 16:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/09/2024 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN
26/09/2024 14:27

Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 18:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5567289, Subguia 5439113
25/09/2024 18:17

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RUBI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - Guia 5567290 - R$ 50,00
25/09/2024 18:17

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RUBI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - Guia 5567289 - R$ 99,06
25/09/2024 18:17

Distribuído por dependência - Número: 00032716220248272713/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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