TJTO - 0030123-41.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
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18/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030123-41.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANA CAVENAGE SILVAADVOGADO(A): VIRGILIO DE SOUSA MAIA (OAB TO004026) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos autos, verifico que a parte autora não anexou os cálculos que conduziram ao valor atribuído à causa.
Nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC, na ação de cobrança de dívida, o valor atribuído à causa deverá corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.
De igual modo, é fato notório que no âmbito dos juizados especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida, nos moldes do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Por tal razão, compete à parte autora retificar o valor atribuído à causa, que deverá incluir a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, de forma discriminada, com os respectivos cálculos. Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.
Concluindo, a atualização deverá observar o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico (valores retidos na fonte a título de IMPOSTO DE RENDA sobre o adicional por desempenho de atividades ambientais - ADAA, incluindo as parcelas vincendas, com os respectivos cálculos).
Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente.
Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento.
Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
17/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 20:57
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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15/07/2025 16:48
Conclusão para despacho
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15/07/2025 16:48
Processo Corretamente Autuado
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12/07/2025 23:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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11/07/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5751412, Subguia 112071 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 390,96
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11/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5751411, Subguia 111991 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 440,96
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11/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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10/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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09/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 16:34
Protocolizada Petição
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09/07/2025 15:56
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5751411, Subguia 5523312
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09/07/2025 15:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5751412, Subguia 5523313
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09/07/2025 15:32
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADRIANA CAVENAGE SILVA - Guia 5751412 - R$ 390,96
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09/07/2025 15:32
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADRIANA CAVENAGE SILVA - Guia 5751411 - R$ 440,96
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09/07/2025 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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