16/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 16:27

Recebimento - Retorno do MP com ciência
15/07/2025 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito Nº 0009043-11.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESRECORRENTE: ELIAS VIEIRA DE MEDEIROSADVOGADO(A): MARCONDES DA SILVEIRA FIGUEIREDO JÚNIOR (OAB TO002526) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

QUALIFICADORAS.

EXCLUSÃO SOMENTE SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Criminal da Comarca de Colméia, Estado do Tocantins, nos autos de Ação Penal de Competência do Júri, que pronunciou o réu, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal (homicídio qualificado pelo meio cruel).

A defesa, preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão punitiva, requerendo a extinção da punibilidade do réu.

No mérito, postulou a exclusão da qualificadora do meio cruel, por ausência de elementos probatórios mínimos que a justifiquem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade; (ii) estabelecer se a qualificadora do meio cruel deveria ser excluída da decisão de pronúncia por manifesta improcedência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, aplicável ao caso o prazo de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal, em razão da pena máxima cominada ao delito imputado (12 a 30 anos de reclusão).

O processo foi regularmente suspenso por mais de 15 (quinze) anos, com interrupção do curso do prazo prescricional, conforme decisão judicial específica, não havendo lapso temporal suficiente para a configuração da prescrição. 4. Sobre a exclusão da qualificadora, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por este Tribunal é de que somente cabe o decote de qualificadora na fase de pronúncia quando ela for manifestamente improcedente ou descabida, o que não se verifica na hipótese.

O conjunto probatório apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a submissão da questão ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, respeitando-se o princípio constitucional da soberania dos veredictos (Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”). 5. A decisão de pronúncia, por sua natureza, representa mero juízo de admissibilidade da acusação, reservando-se a apreciação detalhada das circunstâncias qualificadoras ao julgamento pelo Conselho de Sentença, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial reiterada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Não se configura a prescrição da pretensão punitiva quando o prazo legal, calculado com a exclusão dos períodos de suspensão expressamente reconhecidos nos autos, não é ultrapassado, considerando-se a pena máxima cominada ao delito, nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal. 2. A exclusão de qualificadora da decisão de pronúncia somente é admissível quando a sua existência for manifestamente improcedente ou descabida, à luz do conjunto probatório, em respeito ao princípio do juiz natural e à soberania do Tribunal do Júri. 3. A decisão de pronúncia representa um juízo de prelibação, fundado na análise da admissibilidade da acusação, devendo eventuais dúvidas quanto à existência das qualificadoras ser resolvidas pelo Conselho de Sentença.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”; Código Penal, arts. 109, inciso I, e 121, § 2º, inciso III; Código de Processo Penal, art. 408.

Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Habeas Corpus nº 247.073/PB, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação nº 0007160-93.2016.827.0000, Rel.

Des.

Moura Filho, 1ª Turma, 1ª Câmara Criminal, julgado em 31/01/2017.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau nos seus exatos termos.

Ausência justificada do Desembargador MARCO VILLAS BOAS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, ADRIANO CÉSAR PEREIRA DAS NEVES .

Palmas, 08 de julho de 2025.
14/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
11/07/2025 19:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/07/2025 13:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
11/07/2025 13:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
09/07/2025 13:47

Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
09/07/2025 13:47

Juntada - Documento - Voto
01/07/2025 13:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/07/2025 13:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/06/2025 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/06/2025 09:35

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 08/07/2025 14:00 Sequencial: 20
25/06/2025 22:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCR01
18/06/2025 17:22

Juntada - Documento - Relatório
18/06/2025 13:47

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
18/06/2025 13:46

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
18/06/2025 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:31

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCR01
06/06/2025 17:50

Despacho - Mero Expediente
06/06/2025 15:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIAS VIEIRA DE MEDEIROS - Guia 5390896 - R$ 190,00
06/06/2025 15:53

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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