TJTO - 0018684-38.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018684-38.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00186843820228272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: EDISON JOSE DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERREIRA SAVIOLI (OAB GO022511)APELADO: LUCILENE DE PADUA DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERREIRA SAVIOLI (OAB GO022511)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 03/09/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL -
12/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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21/07/2025 23:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
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21/07/2025 23:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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21/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
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18/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0018684-38.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELADO: EDISON JOSE DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERREIRA SAVIOLI (OAB GO022511)APELADO: LUCILENE DE PADUA DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERREIRA SAVIOLI (OAB GO022511) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.
INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS SÓCIOS.
INADEQUAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO.
ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão que manteve sentença concessiva de mandado de segurança, com determinação de expedição de Certidão Negativa de Débitos aos impetrantes, por ausência de comprovação de sua responsabilidade tributária pessoal. 2.
O acórdão embargado afastou a eficácia da nova CDA (C-2209/2022), por ausência de prova de conduta ilícita dos Impetrantes, fundamentando-se no princípio da autonomia patrimonial (CC, art. 1.024), no art. 135, III, do CTN e na Súmula 430 do STJ. 3.
O Estado sustentou omissão e contradição, alegando a inadequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória e a validade da nova CDA como obstáculo à expedição da CND.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto: (i) à possibilidade de rediscutir responsabilidade de sócios por meio de mandado de segurança, sem dilação probatória; (ii) à eficácia de nova CDA para obstar a expedição de CND aos Impetrantes; (iii) à eventual existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justifiquem o acolhimento dos embargos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
A Decisão Colegiada enfrentou expressamente todos os argumentos suscitados, afastando a alegação de omissão e contradição.
O acórdão é claro e coerente, com motivação suficiente. 6.
A jurisprudência do STJ (Súmula 430) e o art. 135, III, do CTN condicionam a responsabilização de sócio à prova de conduta dolosa ou fraudulenta, o que não ocorreu no caso. 7.
A via mandamental mostrou-se adequada, pois os elementos constantes dos autos eram suficientes para a aferição do direito líquido e certo, dada a inexistência de indícios de ilicitude dos impetrantes e o cancelamento administrativo das CDA’s. 8.
A nova CDA não tem o condão de impedir a expedição de CND, se fundada em responsabilidade presumida e não demonstrada, em violação ao princípio da autonomia patrimonial e à jurisprudência consolidada. 9.
O recurso não apontou vícios no julgado, mas buscou reabrir discussão sobre matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
17/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 18:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
16/07/2025 18:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/07/2025 13:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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14/07/2025 13:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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11/07/2025 17:55
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:38
Juntada - Documento - Certidão
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27/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
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27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0018684-38.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 382) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: EDISON JOSE DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERREIRA SAVIOLI (OAB GO022511) APELADO: LUCILENE DE PADUA DUTRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FERREIRA SAVIOLI (OAB GO022511) INTERESSADO: COORDENADOR DA DIVIDA ATIVA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (RÉU) INTERESSADO: DIRETOR DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (RÉU) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS (RÉU) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) PROCURADOR(A): ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 14:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
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26/06/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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26/06/2025 13:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 382
-
11/06/2025 20:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
11/06/2025 20:39
Juntada - Documento - Relatório
-
21/05/2025 12:50
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
20/05/2025 21:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
-
16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
06/05/2025 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
05/05/2025 22:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
05/05/2025 22:51
Despacho - Mero Expediente
-
31/03/2025 15:23
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
29/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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14/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
11/03/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 20:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
10/03/2025 20:23
Despacho - Mero Expediente
-
10/03/2025 14:57
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
10/03/2025 14:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
07/03/2025 23:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
18/02/2025 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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18/02/2025 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
13/02/2025 17:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
-
13/02/2025 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
11/02/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/02/2025 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/02/2025 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/02/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 17:11
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
11/02/2025 17:11
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
07/02/2025 15:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
07/02/2025 15:26
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
-
06/02/2025 21:40
Juntada - Documento - Voto
-
28/01/2025 13:51
Juntada - Documento - Certidão
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23/01/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
23/01/2025 16:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 618
-
22/01/2025 19:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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22/01/2025 19:38
Juntada - Documento - Relatório
-
07/01/2025 15:12
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
19/12/2024 20:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
19/12/2024 20:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
18/12/2024 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/12/2024 19:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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17/12/2024 19:39
Despacho - Mero Expediente
-
16/12/2024 15:41
Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB03
-
16/12/2024 15:03
Remessa Interna para fins administrativos - SGB03 -> CCI01
-
16/12/2024 13:39
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
14/12/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
02/12/2024 23:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
-
25/11/2024 08:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
-
21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
-
14/11/2024 17:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
-
14/11/2024 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
11/11/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/11/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/11/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/11/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
11/11/2024 10:57
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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05/11/2024 15:18
Juntada - Documento - Acórdão - Questão de Ordem
-
05/11/2024 12:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
05/11/2024 12:47
Deliberação em Sessão - Questão de Ordem Acolhida - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
25/10/2024 08:46
Juntada - Documento - Voto
-
24/10/2024 14:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
24/10/2024 14:04
Juntada - Documento - Voto - Questão de Ordem
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08/10/2024 14:00
Juntada - Documento - Certidão
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08/10/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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08/10/2024 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/10/2024 00:00 a 23/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 258
-
30/09/2024 15:17
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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29/09/2024 23:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
29/09/2024 23:04
Juntada - Documento - Relatório
-
23/09/2024 12:55
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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20/09/2024 15:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
04/09/2024 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
03/09/2024 23:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
03/09/2024 23:05
Despacho - Mero Expediente
-
03/09/2024 17:29
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
02/09/2024 08:53
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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