TJTO - 0034330-20.2024.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
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17/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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16/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
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16/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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16/07/2025 00:00
Intimação
Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 0034330-20.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B)ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B)REQUERIDO: FABIO ROQUE DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): JULIO NOGUEIRA SOARES (OAB BA018692) DESPACHO/DECISÃO Conforme determinam os arts. 167, II, item 21, e 248 da Lei nº 6.015/1973, os registros e averbações devem obedecer ao princípio da continuidade, sendo necessária ordem judicial expressa para o cancelamento de atos anteriormente lançados, garantindo-se a regularidade formal e a publicidade registral dos atos.
Nesse sentido, observo a apresentação da decisão proferida nos autos nº 0028564-98.2015.8.27.2729/TO, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Palmas/TO (evento 54), que reconheceu que a arrematação judicial do imóvel objeto da matrícula nº 17.054 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO constituiu aquisição originária da propriedade, com efeitos de expurgo de ônus anteriores, inclusive indisponibilidades e penhoras.
Considerando que a averbação AV21-17.054, datada de 23/10/2024, que determinou a indisponibilidade do referido bem, foi lançada por força de ordem oriunda deste juízo, verifico a necessidade do cumprimento imediato da decisão exarada no cumprimento de sentença supracitado, Assim revogo a liminar concedida no evento 17, para DETERMINAR o cancelamento da averbação, relativa ao imóvel matriculado sob o nº 17.054 do CRI de Palmas/TO.
Expeça-se, para tanto, mandado de cancelamento ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO, instruído com cópia da decisão referida (evento 54) e da presente.
Oficie-se à 1ª Vara Cível de Palmas/TO para ciência desta ordem e intercâmbio de informações sobre eventuais providências complementares.
Após, cumpridas as determinações, façam os autos conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data do sistema. -
15/07/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2025 16:58
Despacho - Mero expediente
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09/07/2025 17:48
Conclusão para despacho
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08/07/2025 18:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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07/07/2025 15:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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28/06/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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27/06/2025 18:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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25/06/2025 11:36
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
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20/06/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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17/06/2025 13:09
Juntada - Outros documentos
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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17/06/2025 00:00
Intimação
Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 0034330-20.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): GISELE DE PAULA PROENÇA (OAB TO002664B)ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B)REQUERIDO: FABIO ROQUE DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): JULIO NOGUEIRA SOARES (OAB BA018692) DESPACHO/DECISÃO Conforme determinam os arts. 167, II, item 21, e 248 da Lei nº 6.015/1973, os registros e averbações devem obedecer ao princípio da continuidade, sendo necessária ordem judicial expressa para o cancelamento de atos anteriormente lançados, garantindo-se a regularidade formal e a publicidade registral dos atos.
Nesse sentido, observo a apresentação da decisão proferida nos autos nº 0028564-98.2015.8.27.2729/TO, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Palmas/TO (evento 54), que reconheceu que a arrematação judicial do imóvel objeto da matrícula nº 17.054 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO constituiu aquisição originária da propriedade, com efeitos de expurgo de ônus anteriores, inclusive indisponibilidades e penhoras.
Considerando que a averbação AV21-17.054, datada de 23/10/2024, que determinou a indisponibilidade do referido bem, foi lançada por força de ordem oriunda deste juízo, verifico a necessidade do cumprimento imediato da decisão exarada no cumprimento de sentença supracitado, Assim revogo a liminar concedida no evento 17, para DETERMINAR o cancelamento da averbação, relativa ao imóvel matriculado sob o nº 17.054 do CRI de Palmas/TO.
Expeça-se, para tanto, mandado de cancelamento ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO, instruído com cópia da decisão referida (evento 54) e da presente.
Oficie-se à 1ª Vara Cível de Palmas/TO para ciência desta ordem e intercâmbio de informações sobre eventuais providências complementares.
Após, cumpridas as determinações, façam os autos conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data do sistema. -
16/06/2025 13:07
Expedido Ofício
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16/06/2025 13:06
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
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16/06/2025 13:06
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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16/06/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:08
Despacho - Mero expediente
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05/06/2025 20:44
Protocolizada Petição
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05/06/2025 20:43
Protocolizada Petição
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05/06/2025 20:42
Protocolizada Petição
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05/06/2025 12:05
Conclusão para despacho
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05/06/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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04/06/2025 21:46
Protocolizada Petição
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04/06/2025 13:34
Juntada - Outros documentos
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03/06/2025 17:04
Protocolizada Petição
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03/06/2025 15:19
Protocolizada Petição
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28/05/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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27/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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26/05/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/05/2025 14:42
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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12/03/2025 13:30
Conclusão para julgamento
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05/02/2025 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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19/12/2024 20:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/11/2024 10:10
Protocolizada Petição
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12/11/2024 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/11/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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05/11/2024 23:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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23/10/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/10/2024 18:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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18/10/2024 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/10/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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10/10/2024 14:57
Protocolizada Petição
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08/10/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 16:55
Juntada - Documento
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 21
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19/09/2024 15:11
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
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13/09/2024 13:45
Juntada - Documento
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13/09/2024 12:56
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
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13/09/2024 12:56
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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13/09/2024 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/09/2024 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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13/09/2024 12:44
Expedido Ofício
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13/09/2024 12:43
Expedido Ofício
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13/09/2024 12:26
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PALMAS - EXCLUÍDA
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12/09/2024 17:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/09/2024 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/09/2024 17:50
Expedido Ofício
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12/09/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/09/2024 16:42
Decisão - Concessão em parte - Liminar
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10/09/2024 13:07
Conclusão para despacho
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09/09/2024 21:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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23/08/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/08/2024 09:01
Despacho - Mero expediente
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21/08/2024 18:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5540479, Subguia 42479 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 149,00
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21/08/2024 18:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5540480, Subguia 42351 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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21/08/2024 01:02
Protocolizada Petição
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20/08/2024 14:51
Protocolizada Petição
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20/08/2024 13:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5540480, Subguia 5428815
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20/08/2024 13:06
Conclusão para despacho
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20/08/2024 13:06
Processo Corretamente Autuado
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20/08/2024 13:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5540479, Subguia 5428814
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20/08/2024 13:02
Juntada - Guia Gerada - Taxas - RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5540480 - R$ 50,00
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20/08/2024 13:02
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5540479 - R$ 149,00
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20/08/2024 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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