05/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
04/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0019181-58.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: JERSON FEITOSA DA SILVA ALEXANDRINOADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)REQUERENTE: MAIGSOM ALVES FERNANDESADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) SENTENÇA I) Relatório Trata-se de cumprimento de sentença, sendo a obrigação integralmente satisfeita. É o relato necessário.

Decido.

II) Fundamentação Nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita".

III) Dispositivo Diante do exposto, extingo o feito pela satisfação integral da obrigação.

Sem condenação em custas processuais e taxa judiciária.

Após, com as anotações devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaina/TO, data certificada no sistema.
03/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/09/2025 16:47

Conclusão para julgamento
02/09/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
18/08/2025 10:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 161005452025
18/08/2025 10:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 161005442025
18/08/2025 10:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 161005432025
11/08/2025 14:55

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 161005452025
11/08/2025 14:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 161005442025
11/08/2025 14:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 161005432025
11/08/2025 10:16

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
31/07/2025 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
04/07/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
29/06/2025 00:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
20/06/2025 03:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
13/06/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
11/06/2025 16:22

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
04/06/2025 14:01

Juntada - Informações
04/06/2025 13:54

Expedido Ofício
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0019181-58.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: JERSON FEITOSA DA SILVA ALEXANDRINOADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)REQUERENTE: MAIGSOM ALVES FERNANDESADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença em face da fazenda pública.

Emitida(s) a(s) RPV(s) - Requisição de Pequeno Valor, o ente federado devedor não promoveu ao(s) depósito(s) respectivo(s), vindo o feito à conclusão. É o relato necessário.

Decido.

Como cediço, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, compete ao juízo da execução promover a requisição de pequeno valor.

Nesse diapasão, a Portaria TJTO nº. 3889/2015-PRESIDÊNCIA, que regulamenta a Resolução TJTO nº. 16/2015, disciplinadora das requisições de pequeno valor, no âmbito do Judiciário Tocantinense, dispõe que desatendido o pagamento requestado, o juiz da execução está autorizado a "promover o sequestro de recursos suficientes ao inadimplemento do débito" (§ 2º do artigo 8º), bem como, obrigado a informar a Presidência da Corte para fins de controle da emissão de certidão de regularidade dos entes públicos (§ 1º do artigo 2º).

Pois bem.

No caso dos autos, apesar do regular recebimento do ofício requisitório pela devedora, esta deixou se esvair in albis o prazo legal ao pagamento requestado, restando, por consequência, inadimplente. Nesse compasso, urge a adoção de providência que reputo necessária para dar efetividade à prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito objeto da requisição de pagamento emitida.

Ante o exposto, promovo ao sequestro da (s) importância (s) correspondente a (s) RPV - Requisição de Pequeno Valor emitida (s) no presente feito (evento 120, DOC1 e evento 121, DOC1), pertinente a verba condenatória R$-15.180,00 e respectiva verba honorária R$-2.347,64, mediante o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte devedora, através do protocolamento direto de ordem junto ao Sistema SISBAJUD, com a consequente transferência para conta(s) de depósito judicial vinculada a este juízo, junto à agência local (0610) da Caixa Econômica Federal, consoante cópia(s) anexa(s).

Comunique-se, por ofício, os termos da presente ao douto Desembargador Presidente do Egrégio TJTO.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
03/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:43

Juntada - Outros documentos
02/06/2025 13:39

Lavrada Certidão
02/06/2025 13:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Juntada - Outros documentos - 02/06/2025 13:30:47)
29/05/2025 12:20

Juntada - Outros documentos
04/05/2025 12:01

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
29/04/2025 15:19

Conclusão para decisão
24/04/2025 11:47

Protocolizada Petição
23/04/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
13/02/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123
13/02/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
13/02/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
12/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
11/02/2025 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/02/2025 18:53

Protocolizada Petição
08/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/02/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
05/02/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
27/01/2025 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
27/01/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/01/2025 18:32

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
27/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
11/12/2024 14:50

Protocolizada Petição
11/12/2024 11:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
03/12/2024 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
28/11/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 93
28/11/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
23/11/2024 22:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86, 92 e 95
23/11/2024 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/11/2024 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/11/2024 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:36

Lavrada Certidão
18/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
14/11/2024 16:33

Conta Atualizada
13/11/2024 14:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2024 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
13/11/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:09

Decisão - Outras Decisões
08/11/2024 10:01

Conclusão para decisão
14/10/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
14/10/2024 00:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
27/09/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 10:20

Lavrada Certidão
20/09/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 71
20/09/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/09/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/09/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 70
18/09/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/09/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
12/09/2024 16:57

Conta Atualizada
12/09/2024 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/09/2024 16:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
12/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/09/2024 08:53

Conclusão para decisão
10/09/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
10/09/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/09/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 15:58

Despacho - Mero expediente
06/09/2024 17:44

Conclusão para decisão
03/09/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/09/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
23/08/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
09/07/2024 17:11

Conta Atualizada
09/07/2024 13:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/07/2024 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
03/07/2024 16:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00151792920228272700/TJTO
29/05/2024 12:20

Lavrada Certidão
08/02/2024 15:56

Lavrada Certidão
08/02/2024 15:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/06/2023 11:07

Lavrada Certidão
17/02/2023 13:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00151792920228272700/TJTO
05/12/2022 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
05/12/2022 13:31

Lavrada Certidão
05/12/2022 13:30

Realizado Cálculo de Liquidação
28/11/2022 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 31 Número: 00151792920228272700/TJTO
25/11/2022 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/09/2022 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2022 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/09/2022 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/09/2022 13:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
28/09/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 17:03

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
19/10/2021 14:26

Conclusão para decisão
12/10/2021 21:20

Protocolizada Petição
12/10/2021 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/10/2021 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/10/2021 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/10/2021 15:28

Protocolizada Petição
01/10/2021 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2021 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2021 21:59

Despacho - Mero expediente
20/09/2021 16:13

Conclusão para despacho
20/09/2021 16:11

Lavrada Certidão
20/09/2021 16:05

Processo Corretamente Autuado
20/09/2021 16:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/09/2021 15:05

Distribuído por dependência - Número: 00049799420218272700/TO
14/09/2021 18:25

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
04/08/2021 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/08/2021 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2021 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2021 21:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
03/08/2021 21:05

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
19/07/2021 15:54

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
13/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2021 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2021 18:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/06/2021 18:43

Julgamento Anulado
22/04/2021 17:19

Distribuído por prevenção - (PRESI)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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