03/09/2025 00:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
26/08/2025 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
26/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
25/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0013864-60.2023.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: ELISABETE ARENDT GLIENKEADVOGADO(A): JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775)ADVOGADO(A): KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588)RÉU: IVAN NAZARENO MOURA DA SILVAADVOGADO(A): NATAN DALPRÁ RODRIGUES (OAB RS119869)ADVOGADO(A): PRISCILA TELLES DOS SANTOS DALPRÁ (OAB RS095904)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 22/08/2025 - Lavrada Certidão
22/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
22/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:26

Lavrada Certidão
19/08/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
14/08/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
07/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
06/08/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
06/08/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
06/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
05/08/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
05/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:48

Lavrada Certidão
05/08/2025 14:46

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 18/09/2025 13:30
05/08/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
05/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
04/08/2025 15:45

Lavrada Certidão
04/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
01/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:47

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 14:12

Conclusão para despacho
30/06/2025 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
20/06/2025 04:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
11/06/2025 16:20

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013864-60.2023.8.27.2722/TO AUTOR: ELISABETE ARENDT GLIENKEADVOGADO(A): JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775)ADVOGADO(A): KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588)RÉU: IVAN NAZARENO MOURA DA SILVAADVOGADO(A): NATAN DALPRÁ RODRIGUES (OAB RS119869)ADVOGADO(A): PRISCILA TELLES DOS SANTOS DALPRÁ (OAB RS095904) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por ELISABETE ARENDT GLIENKE em face de ANANIAS PEREIRA BARBOZA (empresa individual) e IVAN NAZARENO MOURA DA SILVA, sob alegação de que contratou os réus para fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico, mas que, após o pagamento do valor de R$ 70.800,00, os serviços não foram executados.

A parte autora aduz que o réu Ivan atuou como engenheiro responsável pelo projeto e também como sócio oculto da empresa, beneficiando-se da avença.

Requer a restituição dos valores pagos, indenização pelos juros decorrentes do financiamento (R$ 8.341,29) e danos morais (R$ 15.000,00).

Regularmente citado, apenas o réu IVAN NAZARENO MOURA DA SILVA apresentou contestação (Evento 85), na qual argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta ausência de vínculo com a empresa executora, alegando ter atuado exclusivamente como projetista, com emissão de ART restrita à fase de projeto.

A parte autora apresentou réplica (Evento 88), impugnando a preliminar e reafirmando os fundamentos da exordial, em especial a solidariedade decorrente da relação de consumo e da atuação técnica do réu.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar – Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu IVAN.

A análise dos documentos constantes dos autos, notadamente a proposta comercial assinada pelo réu, revela indícios de que sua atuação extrapolou a mera elaboração de projeto técnico, havendo elementos suficientes para discutir-se, ao menos em tese, a sua corresponsabilidade, inclusive sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

Eventuais discussões quanto à existência ou não de nexo causal ou culpa envolvem o mérito da controvérsia e serão oportunamente analisadas.

Pontos Controvertidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) Se houve ou não inadimplemento do contrato celebrado entre as partes; b) Se o réu IVAN participou efetivamente da proposta comercial e do negócio jurídico celebrado, extrapolando sua função técnica; c) Se o réu IVAN é corresponsável pelos danos alegados, inclusive na condição de suposto sócio oculto da empresa META SOLAR; d) Se há nexo de causalidade entre a conduta do réu IVAN e os danos materiais e morais alegados; e) A extensão dos danos suportados pela autora e eventual valor indenizável.

Provas A controvérsia envolve alegações que demandam análise da atuação do engenheiro na cadeia de consumo, bem como o vínculo efetivo com a empresa executora.

Assim, reputo necessária a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, para melhor elucidação dos fatos, especialmente quanto à eventual responsabilidade solidária do réu IVAN.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto: 1.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu IVAN NAZARENO MOURA DA SILVA; 2.

FIXO os pontos controvertidos nos termos da fundamentação; 3.

DEFIRO a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes; 4.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente agendada; remetam-se os autos para a fila de agendamento; 5.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem o rol de testemunhas, limitadas a 3 (três), sob pena de preclusão; 6.

DECRETO a revelia do réu ANANIAS PEREIRA BARBOZA CUMPRA-SE.

Gurupi, data do sistema.
03/06/2025 14:04

Alterada a parte - Situação da parte ANANIAS PEREIRA BARBOZA - REVEL
03/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:01

Decisão - Saneamento e Organização do processo
20/05/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
15/04/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
11/04/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 74
27/03/2025 10:24

Protocolizada Petição
26/03/2025 11:21

Protocolizada Petição
24/03/2025 20:15

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 74
22/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 78
05/03/2025 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
25/02/2025 20:31

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
25/02/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
25/02/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
17/02/2025 15:02

Conclusão para despacho
17/02/2025 15:02

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
17/02/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
12/12/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
04/11/2024 16:27

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
04/11/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/10/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:54

Juntada - Informações
04/10/2024 13:46

Juntada - Informações
25/09/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
25/09/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/09/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:06

Juntada - Certidão
05/09/2024 11:46

Decisão - Outras Decisões
27/08/2024 14:27

Conclusão para decisão
26/08/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/08/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:11

Despacho - Mero expediente
04/08/2024 21:54

Conclusão para decisão
09/07/2024 16:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
09/07/2024 16:00

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala CEJUSC - 09/07/2024 16:00. Refer. Evento 42
08/07/2024 19:08

Juntada - Certidão
11/06/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/05/2024 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
27/05/2024 15:42

Lavrada Certidão
27/05/2024 15:40

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
27/05/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/05/2024 15:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 09/07/2024 16:00
27/05/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/05/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
19/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
11/04/2024 13:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/04/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/04/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/04/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:07

Protocolizada Petição
26/03/2024 13:54

Expedido Ofício - 1 carta
25/03/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/03/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:59

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 16:59

Conclusão para despacho
29/02/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/02/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
15/02/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/02/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:49

Lavrada Certidão
01/02/2024 17:35

Despacho - Mero expediente
23/01/2024 15:57

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
12/01/2024 12:53

Conclusão para despacho
12/01/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:21

Lavrada Certidão
13/12/2023 17:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/12/2023 09:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/12/2023 14:14

Conclusão para despacho
08/12/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:06

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 12:33

Conclusão para despacho
04/12/2023 12:33

Processo Corretamente Autuado
04/12/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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