TJTO - 0001986-39.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
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27/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0001986-39.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000058-35.2025.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: KAIO PINHEIRO MACEDO LIMAADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/AADVOGADO(A): EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB BA023763)AGRAVADO: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR POR MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIAR.
AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por estudante de medicina contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para transferência entre instituições privadas de ensino superior, com fundamento na condição de saúde grave do pai, que demandaria sua presença para acompanhamento familiar e apoio emocional.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se é juridicamente possível determinar judicialmente a transferência de aluno entre instituições privadas de ensino superior com fundamento em situação pessoal e familiar, independentemente da existência de vaga e de processo seletivo; (ii) aferir a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória pretendida.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Lei nº 9.394/1996 (LDB), em seu art. 49, condiciona a transferência de alunos entre instituições de ensino superior à existência de vagas e à submissão a processo seletivo, salvo nas hipóteses de transferência ex officio, disciplinadas pela Lei nº 9.536/1997. 4.
A autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal e reafirmada no art. 53 da LDB, assegura às instituições de ensino o direito de fixar seus próprios critérios de admissão e transferência, vedando-se imposição judicial à revelia de norma legal específica. 5.
A condição de saúde de parente próximo, ainda que grave, não constitui fundamento jurídico para afastar as exigências legais objetivas estabelecidas para transferência acadêmica, nem confere ao aluno direito subjetivo à vaga pleiteada. 6.
A ausência de previsão legal para a hipótese impede a concessão da tutela de urgência, notadamente pela inexistência de probabilidade do direito e da demonstração inequívoca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 7.
A jurisprudência do TJTO, consolidada no IAC nº 1, afasta a possibilidade de transferência compulsória por razões de saúde de familiar, em respeito à legalidade, à isonomia e à autonomia universitária.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1.
A inexistência de norma legal que autorize a transferência compulsória de aluno entre instituições privadas de ensino superior por motivo de saúde de familiar inviabiliza o deferimento de tutela provisória que imponha tal providência. 2.
A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, assegura às instituições de ensino o direito de estabelecer critérios próprios para admissão e transferência, não podendo ser afastada por decisão judicial sem amparo legal. 3.
A gravidade da condição familiar, por mais relevante sob o aspecto humano, não autoriza exceções às normas legais que regem o ensino superior, tampouco configura, por si só, os requisitos da tutela de urgência." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 207; Lei nº 9.394/1996 (LDB), arts. 49 e 53; Lei nº 9.536/1997, art. 1º; Código de Processo Civil, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0010942-78.2024.8.27.2700, Rel.
Des.
Márcio Barcelos Costa, julgado em 18/09/2024, DJE 20/09/2024; TJTO, IAC nº 1, Apelação Cível nº 0000628-12.2021.8.27.2722; TJTO , Agravo de Instrumento, 0002884-52.2025.8.27.2700, Rel.
Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 06/05/2025; TRF1, Agravo de Instrumento nº 1000159-35.2023.4.01.9350, Rel.
Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, julgado em 19/12/2023; TJCE, Apelação Cível nº 0201572-98.2019.8.06.0001, Rel.
Des.
Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 19/06/2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, ao agravo de instrumento interposto, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
26/06/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 15:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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26/06/2025 15:43
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/06/2025 14:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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26/06/2025 14:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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25/06/2025 18:28
Juntada - Documento - Voto
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16/06/2025 13:17
Juntada - Documento - Certidão
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13/06/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>
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13/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0001986-39.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 24) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: KAIO PINHEIRO MACEDO LIMA ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A ADVOGADO(A): EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB BA023763) AGRAVADO: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC PROCURADOR(A): EMERSON LOPES DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
12/06/2025 15:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
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12/06/2025 14:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 12/06/2025 14:47:50)
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12/06/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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12/06/2025 13:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 24
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02/06/2025 11:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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02/06/2025 11:39
Juntada - Documento - Relatório
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05/05/2025 17:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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01/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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03/04/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
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02/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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27/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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10/03/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/02/2025 13:34
Expedido Ofício - 1 carta
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18/02/2025 13:34
Expedido Ofício - 1 carta
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18/02/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 18:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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17/02/2025 18:10
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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12/02/2025 09:49
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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