05/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017072-71.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANTONIO MORAES DE SOUSAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)REQUERENTE: MAIGSOM ALVES FERNANDESADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito em fase de execução/cumprimento de sentença em que se verifica a expedição de ofício requisitório de pagamento (Precatório).

Nesse compasso, visando ajustar-se às diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a criação das Tabelas Processuais Unificadas (TPU's), impõe-se proceder conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, na Decisão/Ofício nº 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS1 (SEI nº. 20.0.000016335-0).

Desta feita, determino a suspensão/sobrestamento do presente feito até o comunicado de baixa do Precatório expedido(s), observada as cautelas de praxe.

Baixado o(s) precatório(s), proceda-se com o imediato levantamento da suspensão respectiva e posterior conclusão do feito para extinção.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital. 1.

Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações:a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; eb) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo.
04/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
03/09/2025 15:14

Conclusão para decisão
12/11/2024 08:03

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 161010952024
07/11/2024 17:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 161010952024
07/11/2024 14:45

Juntada - Informações
22/10/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
22/10/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/10/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2024 12:06

Protocolizada Petição
19/09/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
23/07/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 69
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 69
19/07/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
19/07/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/07/2024 23:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 68
11/07/2024 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/07/2024 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 10:38

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARA1EFAZ/2024/000974 processada no TJTO com o No. 00114251120248272700/TJTO
27/06/2024 10:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
17/06/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/06/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
10/06/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/06/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/06/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/06/2024 11:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
03/06/2024 11:44

Realizado Cálculo de Liquidação
29/05/2024 12:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2024 10:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/05/2024 09:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
13/05/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/05/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/05/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 18:07

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
09/05/2024 18:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/03/2024 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
14/03/2024 16:32

Conta Atualizada
13/03/2024 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/03/2024 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
13/03/2024 17:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00151698220228272700/TJTO
01/02/2024 16:03

Lavrada Certidão
01/02/2024 16:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/04/2023 15:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00151698220228272700/TJTO
28/11/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 27 Número: 00151698220228272700/TJTO
25/11/2022 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/09/2022 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/09/2022 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/09/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 18:03

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
05/07/2022 17:12

Lavrada Certidão
05/07/2022 17:11

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/08/2021 15:27

Protocolizada Petição
27/08/2021 14:12

Conclusão para decisão
26/08/2021 09:54

Protocolizada Petição
25/08/2021 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/08/2021 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/08/2021 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/08/2021 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/08/2021 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2021 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2021 19:34

Despacho - Mero expediente
16/08/2021 16:22

Conclusão para despacho
16/08/2021 16:22

Processo Corretamente Autuado
16/08/2021 16:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2021 15:28

Distribuído por dependência - Número: 00064626220218272700/TO
12/08/2021 17:50

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
22/07/2021 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2021 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2021 17:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
02/07/2021 17:48

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
10/06/2021 10:42

Protocolizada Petição
21/05/2021 21:25

Distribuído por prevenção - (PRESI)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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