05/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023512-49.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA AMELIA AMORIM DE ARAUJOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)REQUERENTE: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito em fase de execução/cumprimento de sentença em que se verifica a expedição de ofício requisitório de pagamento (Precatório).

Nesse compasso, visando ajustar-se às diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a criação das Tabelas Processuais Unificadas (TPU's), impõe-se proceder conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, na Decisão/Ofício nº 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS1 (SEI nº. 20.0.000016335-0).

Desta feita, determino a suspensão/sobrestamento do presente feito até o comunicado de baixa do Precatório expedido(s), observada as cautelas de praxe.

Baixado o(s) precatório(s), proceda-se com o imediato levantamento da suspensão respectiva e posterior conclusão do feito para extinção.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital. 1.

Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações:a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; eb) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo.
04/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
03/09/2025 15:39

Conclusão para decisão
07/02/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139, 140, 143 e 142
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 142 e 143
30/01/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 144
30/01/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
30/01/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
27/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:56

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARA1EFAZ/2025/000981 processada no TJTO com o No. 00007176220258272700/TJTO
27/01/2025 16:56

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARA1EFAZ/2025/000982 processada no TJTO com o No. 00007167720258272700/TJTO
24/01/2025 09:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
16/01/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
16/01/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
13/01/2025 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
13/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:34

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
03/12/2024 15:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
27/11/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121
25/11/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
11/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
08/11/2024 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/11/2024 10:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
11/10/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 111
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
02/10/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
02/10/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
26/09/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 10:55

Lavrada Certidão
23/09/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
23/09/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/09/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:10

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/09/2024 09:47

Conclusão para decisão
06/09/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/08/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
23/08/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/08/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
13/08/2024 12:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2024 18:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
12/08/2024 18:21

Decisão - Outras Decisões
29/07/2024 17:42

Conclusão para decisão
25/07/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
26/06/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/05/2024 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
19/05/2024 20:43

Conclusão para despacho
19/05/2024 20:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/05/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/04/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
18/03/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
06/03/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 16:34

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 17:41

Conclusão para despacho
15/02/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
31/01/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/12/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/12/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/12/2023 18:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
04/12/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:44

Trânsito em Julgado
01/11/2023 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/10/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
29/09/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2023 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/09/2023 14:52

Conclusão para julgamento
12/09/2023 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/09/2023 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/08/2023 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/08/2023 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/08/2023 14:06

Juntada - Informações
22/08/2023 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 09:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/05/2023 11:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
09/05/2023 14:33

Conclusão para julgamento
03/05/2023 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/04/2023 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/04/2023 17:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
28/03/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2023 17:49

Despacho - Mero expediente
23/03/2023 15:01

Conclusão para despacho
10/03/2023 14:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 27
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/02/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/02/2023 15:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/02/2023 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/02/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/02/2023 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2023 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2023 14:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/02/2023 13:01

Conclusão para despacho
17/02/2023 12:49

Lavrada Certidão
17/02/2023 12:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/02/2023 12:41

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
15/02/2023 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOARA1EFAZJ)
15/02/2023 18:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Petição Cível
15/02/2023 18:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/02/2023 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2023 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2023 16:34

Decisão - Declaração - Incompetência
06/02/2023 17:11

Conclusão para despacho
06/02/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/01/2023 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2023 15:49

Despacho - Mero expediente
18/01/2023 14:08

Conclusão para despacho
08/11/2022 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/10/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2022 16:27

Despacho - Mero expediente
19/10/2022 13:11

Conclusão para despacho
19/10/2022 13:11

Processo Corretamente Autuado
19/10/2022 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/10/2022 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013076-46.2023.8.27.2722

Jose de Paula Souza Neto

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/11/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0001487-28.2022.8.27.2743

Elza Pereira Neves de Nazare

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/12/2022 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0001871-70.2025.8.27.2715

Administradora de Consorcios Sicredi Ltd...

Davy Guida Correia

Advogado: Vera Regina Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0020341-21.2021.8.27.2706

Edilberto de Araujo Rocha

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/09/2021 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0000542-55.2022.8.27.2706

Avelino Gonzaga Mendes Junior

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/01/2022 14:32

Exibir Processo