05/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 138
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020512-75.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: LAIANA SARAIVA RIBEIROADVOGADO(A): DÁLETE SILVA CARVALHO (OAB TO010316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito em fase de execução/cumprimento de sentença em que se verifica a expedição de ofício requisitório de pagamento (Precatório).

Nesse compasso, visando ajustar-se às diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a criação das Tabelas Processuais Unificadas (TPU's), impõe-se proceder conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, na Decisão/Ofício nº 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS1 (SEI nº. 20.0.000016335-0).

Desta feita, determino a suspensão/sobrestamento do presente feito até o comunicado de baixa do Precatório expedido(s), observada as cautelas de praxe.

Baixado o(s) precatório(s), proceda-se com o imediato levantamento da suspensão respectiva e posterior conclusão do feito para extinção.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital. 1.

Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações:a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; eb) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo.
04/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
03/09/2025 15:28

Conclusão para decisão
31/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
19/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARA1EFAZ/2024/000992 processada no TJTO com o No. 00127043220248272700/TJTO
10/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
03/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
27/06/2024 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
14/06/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:01

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
21/05/2024 18:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
21/05/2024 18:01

Realizado Cálculo de Liquidação
21/05/2024 15:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2024 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
17/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
08/05/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
23/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
20/03/2024 13:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/03/2024 13:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/03/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 18:03

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
01/02/2024 16:19

Protocolizada Petição
25/10/2023 14:12

Conclusão para decisão
24/10/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 106
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/10/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
27/09/2023 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
05/09/2023 15:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
23/08/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 18:22

Decisão - Outras Decisões
07/06/2023 15:02

Conclusão para despacho
07/06/2023 15:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/06/2023 14:59

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/06/2023 14:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
05/06/2023 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
24/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
12/05/2023 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2023 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2023 16:41

Despacho - Mero expediente
11/05/2023 13:33

Conclusão para despacho
09/05/2023 13:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00205127520218272706
09/03/2023 14:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Remessa Necessária Cível Número: 00205127520218272706/TJTO
15/12/2022 13:34

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA1EFAZ -> TJTO
13/12/2022 15:10

Lavrada Certidão
30/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
25/11/2022 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
04/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
31/10/2022 14:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
03/10/2022 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
03/10/2022 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/09/2022 17:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
30/09/2022 17:37

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/09/2022 17:30

Expedido Ofício
30/09/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 17:18

Publicação da Sentença
28/09/2022 14:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança
22/08/2022 10:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00142919420218272700/TJTO
23/05/2022 12:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00142919420218272700/TJTO
22/01/2022 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
19/01/2022 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/12/2021 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
14/12/2021 17:16

Protocolizada Petição
09/12/2021 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/12/2021 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/12/2021 14:04

Conclusão para despacho
07/12/2021 14:03

Lavrada Certidão
07/12/2021 13:06

Juntada - Recibos
07/12/2021 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2021 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2021 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2021 12:12

Juntada - Recibos
07/12/2021 12:09

Expedido Ofício
07/12/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 36
06/12/2021 19:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/12/2021 18:03

Conclusão para julgamento
06/12/2021 17:19

Protocolizada Petição
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 36
16/11/2021 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00142919420218272700/TJTO
16/11/2021 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/11/2021 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/11/2021 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/11/2021 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/11/2021 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2021 14:40

Lavrada Certidão
11/11/2021 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2021 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2021 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2021 12:41

Juntada - Recibos
11/11/2021 12:39

Expedido Ofício
11/11/2021 12:05

Decisão - Concessão - Liminar
09/11/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
05/11/2021 14:43

Conclusão para decisão
04/11/2021 17:23

Protocolizada Petição
03/11/2021 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
20/10/2021 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2021 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 19:26

Despacho - Mero expediente
18/10/2021 16:14

Conclusão para decisão
18/10/2021 15:16

Protocolizada Petição
11/10/2021 17:26

Juntada - Recibos
11/10/2021 17:19

Lavrada Certidão
07/10/2021 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/10/2021 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/10/2021 12:37

Juntada - Recibos
07/10/2021 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2021 12:16

Expedido Ofício
07/10/2021 10:56

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
06/10/2021 15:47

Conclusão para despacho
06/10/2021 15:46

Processo Corretamente Autuado
06/10/2021 15:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/10/2021 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2ECIVJ para TOARA1EFAZJ)
06/10/2021 14:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/10/2021 14:24

Despacho - Mero expediente
04/10/2021 16:48

Conclusão para despacho
04/10/2021 16:48

Processo Corretamente Autuado
04/10/2021 16:35

Protocolizada Petição
04/10/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001487-28.2022.8.27.2743

Elza Pereira Neves de Nazare

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/12/2022 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0001871-70.2025.8.27.2715

Administradora de Consorcios Sicredi Ltd...

Davy Guida Correia

Advogado: Vera Regina Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0020341-21.2021.8.27.2706

Edilberto de Araujo Rocha

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/09/2021 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0000542-55.2022.8.27.2706

Avelino Gonzaga Mendes Junior

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/01/2022 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0023512-49.2022.8.27.2706

Leandro Freire de Souza - Sociedade Indi...

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/02/2023 18:41

Exibir Processo