27/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0013299-12.2022.8.27.2729/TO EMBARGANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença para o recebimento da condenação.

Estando a petição em termos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 74, EXECUMPR1 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema E-proc para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido evoluída, em caso de Execução Fiscal dispensada a evolução da classe. 3.

INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 3.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 3.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15). 4.

Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 6.

Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 6.1. Caso seja infrutífera, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, INTIME-SE o Exequente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da Executada passíveis de penhora. 6.1.1.

Se já houver indicação de bens pelo Exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. 6.1.2 Na hipótese da penhora de quantia insignificante, diante do valor pretendido pela parte Exequente, proceda-se o imediato desbloqueio.

Efetuado o bloqueio TOTAL/PARCIAL, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

O seu silêncio importará em anuência tácita sobre o pagamento da quantia bloqueada, com a respectiva expedição dos valores por alvará judicial. Após o efetivo pagamento, concluso para sentença de extinção.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:23

Decisão - Outras Decisões
18/07/2025 14:32

Conclusão para despacho
16/07/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
10/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 01:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 01:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/05/2025 15:59

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0048038-50.2018.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 47, 60
22/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:56

Trânsito em Julgado
18/04/2025 01:17

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00132991220228272729/TJTO
14/03/2024 14:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
12/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
07/03/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
07/03/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/03/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2024 10:56

Protocolizada Petição
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/02/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
09/02/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/02/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
14/11/2023 17:15

Conclusão para julgamento
13/11/2023 14:38

Protocolizada Petição
06/11/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/10/2023 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
31/10/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/10/2023 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2023 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2023 11:10

Despacho - Mero expediente
09/08/2023 15:02

Conclusão para despacho
09/08/2023 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
03/08/2023 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
26/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
05/07/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
21/06/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:22

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
04/04/2023 15:03

Conclusão para despacho
04/04/2023 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
29/03/2023 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/03/2023 15:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
28/03/2023 17:13

Despacho - Mero expediente
10/01/2023 12:54

Conclusão para despacho
19/12/2022 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/12/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 09:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
05/12/2022 09:51

Realizado cálculo de custas
25/11/2022 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/11/2022 14:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
24/11/2022 12:34

Despacho - Mero expediente
12/09/2022 14:30

Conclusão para despacho
09/09/2022 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/09/2022 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/09/2022 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2022 18:43

Despacho - Mero expediente
30/06/2022 16:46

Conclusão para despacho
27/06/2022 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/05/2022 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2022 15:38

Despacho - Mero expediente
07/04/2022 21:11

Conclusão para decisão
07/04/2022 21:11

Processo Corretamente Autuado
07/04/2022 14:12

Distribuído por dependência - Número: 00480385020188272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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