TJTO - 0000663-28.2018.8.27.2705

Apelação Cível Nº 0000663-28.2018.8.27.2705/TO APELANTE: ADY REIS DE BRITO (RÉU)ADVOGADO(A): LUANA MELO DE HOLANDA (OAB GO036733)ADVOGADO(A): JADSON CESAR MOREIRA BIANGULO (OAB GO036610) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADY REIS DE BRITO em face do BANCO DO BRASIL S.A., diante de sentença proferida pela Magistrada da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Araguaçu-TO, nos autos da Ação Monitória nº 0000663-28.2018.827.2705.

Através da decisão do evento 7, foi ordenado ao apelante que providenciasse, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de documentos hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência (declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios, extratos de movimentação bancária dos últimos três meses, cópia dos três últimos contracheques), ou providenciasse, no mesmo prazo, o devido recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecer do recurso interposto.

O recorrente, apesar de devidamente intimado, deixou de atender à determinação supra, tendo se mantido silente (evento 12).

Certo é que, consoante entendimento doutrinário1 e jurisprudencial do STJ2, pode o Julgador indeferir o benefício da gratuidade processual se restar evidenciado através do conjunto fático-probatório carreado aos autos que o peticionário deste benefício tem condições de suportar os encargos do processo sem, contudo, onerar o orçamento familiar a ponto de lhe prejudicar o sustento, não estando o juiz adstrito aos meros dizeres do interessado de que se encontra em situação de pobreza, uma vez que tal presunção é juris tantum, ou seja, pode ser ilidida.

Tem-se, portanto, que a mera juntada da declaração de hipossuficiência e afirmação da impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por si só, não se mostram suficientes para assegurar o benefício da justiça gratuita, sendo facultada a análise do cabimento do benefício de acordo com as peculiaridades de cada caso, principalmente quando não se consegue extrair dos autos, de forma satisfatória e convincente, a afirmada insuficiência financeira.  Nesse sentido, segue a firme jurisprudência deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

A concessão da assistência judiciária gratuita deve estar apoiada em outros elementos concretos que comprovem a hipossuficiência, não bastando a mera apresentação de declaração de pobreza.

Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Não tendo o Agravante trazido aos autos comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. 3.

Recurso conhecido e improvido.” (TJTO, AI 0009701-36.2015.827.0000, Rel.

Desa. ÂNGELA PRUDENTE, 3ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NEGADO PROVIMENTO. 1.

A mera declaração de hipossuficiência e afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios geram uma presunção iuris tantum, sendo facultada a análise do cabimento do benefício de acordo com as peculiaridades de cada caso, principalmente quando não se consegue extrair dos autos, de forma satisfatória e convincente, a afirmada insuficiência. 2.

Ausência de provas que apontem a hipossuficiência econômica da parte agravante. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJTO, AI 0010510-60.2014.827.0000, Rel.

Des.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, Julgado em 25/02/2015) Assim, na hipótese, considerando a inércia do apelante em demonstrar, de forma satisfatória e convincente, a afirmada insuficiência financeira, notadamente porque não se vislumbram dos autos elementos indicativos de que ele esteja em situação econômica ruim ou mesmo em estado de miserabilidade, bem como o fato de que a mera juntada da declaração de hipossuficiência e afirmação da impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por si só, não se mostram suficientes para assegurar o benefício da justiça gratuita, INDEFIRO o beneplácito da Gratuidade Judiciária para o presente recurso de apelação.

INTIME-SE o recorrente para que providencie o devido recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (dez) dias, com fundamento no artigo 99, § 7º, do CPC/2015, sob pena de não conhecer do recurso de apelação por ele interposto.

Intime-se.

Cumpra-se.   1.

In NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 1184. 2.

AgRg no AgRg no Ag 978821/DF, Rel.

Ministro  MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 15/10/2008; No mesmo sentido: RMS 20590/SP, Rel.

Ministro  CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 08/05/2006 p. 191; REsp 442428/RS, Rel.

Ministro  CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2003, DJ 30/06/2003 p. 240.