TJTO - 0015630-17.2024.8.27.2722
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Puplica e Precatorias - Gurupi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
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05/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0015630-17.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: RUBEM PEREZ DA SILVA RESENDEADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.
Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.
Pois bem.
Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.
Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.
Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.
III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; b) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.
Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).
Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.
Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. -
04/09/2025 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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04/09/2025 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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04/09/2025 15:26
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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02/09/2025 19:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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02/09/2025 08:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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26/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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25/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015630-17.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: RUBEM PEREZ DA SILVA RESENDEADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 22/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio -
22/08/2025 17:24
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/08/2025 16:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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22/08/2025 16:05
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUREPREC
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22/08/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 16:05
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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15/05/2025 17:42
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
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14/05/2025 14:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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06/05/2025 15:21
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 46
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06/05/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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29/04/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 14:07
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
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29/04/2025 13:45
Recebidos os Autos pela Contadoria
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29/04/2025 12:46
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
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29/04/2025 00:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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09/04/2025 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 21:35
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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07/04/2025 16:04
Conclusão para despacho
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07/04/2025 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/03/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2025 12:17
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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24/03/2025 16:04
Despacho - Mero expediente
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24/03/2025 12:28
Conclusão para despacho
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24/03/2025 12:28
Trânsito em Julgado
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24/03/2025 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/03/2025 11:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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28/02/2025 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/02/2025 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/02/2025 14:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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17/02/2025 15:37
Conclusão para julgamento
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17/02/2025 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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11/02/2025 23:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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06/02/2025 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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06/02/2025 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/01/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 14:31
Despacho - Mero expediente
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29/01/2025 15:56
Conclusão para despacho
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28/01/2025 22:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11
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20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/01/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/12/2024 14:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8
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08/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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28/11/2024 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/11/2024 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/11/2024 12:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/11/2024 13:40
Despacho - Determinação de Citação
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26/11/2024 17:40
Conclusão para despacho
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26/11/2024 17:40
Processo Corretamente Autuado
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25/11/2024 10:19
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/11/2024 10:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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