27/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007817-49.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: HECTOR SALAZAR PRUDENCIOADVOGADO(A): KELLEN FERNANDA MARQUES PEREIRA (OAB TO011133) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença para o recebimento da condenação.

Estando a petição em termos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 91, EXECUMPR1 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema E-proc para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido evoluída, em caso de Execução Fiscal dispensada a evolução da classe. 3.

INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 3.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 3.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15). 4.

Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 6.

Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 6.1. Caso seja infrutífera, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, INTIME-SE o Exequente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da Executada passíveis de penhora. 6.1.1.

Se já houver indicação de bens pelo Exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. 6.1.2 Na hipótese da penhora de quantia insignificante, diante do valor pretendido pela parte Exequente, proceda-se o imediato desbloqueio.

Efetuado o bloqueio TOTAL/PARCIAL, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

O seu silêncio importará em anuência tácita sobre o pagamento da quantia bloqueada, com a respectiva expedição dos valores por alvará judicial. Após o efetivo pagamento, concluso para sentença de extinção.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:23

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 14:15

Conclusão para despacho
07/07/2025 14:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/07/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
20/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
13/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:04

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 15:39

Conclusão para decisão
09/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
26/03/2025 17:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375632, Subguia 88113 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 870,32
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/03/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 22:00

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 16:35

Conclusão para despacho
25/02/2025 16:34

Processo Reativado
25/02/2025 12:02

Protocolizada Petição
15/02/2024 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/01/2024 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
18/01/2024 16:05

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DO TOCANTINS
18/01/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2024. Parte HECTOR SALAZAR PRUDENCIO, Guia 5375632, Subguia 5370466
18/01/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:05

Juntada - Certidão
18/01/2024 16:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - HECTOR SALAZAR PRUDENCIO - Guia 5375632 - R$ 870,32
18/01/2024 16:05

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - HECTOR SALAZAR PRUDENCIO - Guia 5375628 - R$ 450,00
18/01/2024 16:05

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - HECTOR SALAZAR PRUDENCIO - Guia 5375626 - R$ 420,32
18/01/2024 16:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HECTOR SALAZAR PRUDENCIO - Guia 5375628 - R$ 450,00
18/01/2024 16:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HECTOR SALAZAR PRUDENCIO - Guia 5375626 - R$ 420,32
12/12/2023 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2023 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
12/12/2023 14:02

Baixa Definitiva
12/12/2023 14:01

Trânsito em Julgado
12/12/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/11/2023 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
16/11/2023 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/11/2023 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/11/2023 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/11/2023 11:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/11/2023 13:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/10/2023 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/10/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/10/2023 17:46

Conclusão para despacho
02/10/2023 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
02/10/2023 17:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
02/10/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 16:55

Decisão - Declaração - Incompetência
29/09/2023 14:21

Conclusão para decisão
20/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/09/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/09/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/09/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/09/2023 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/09/2023 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/08/2023 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
31/08/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
03/08/2023 11:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/07/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
05/07/2023 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/07/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/06/2023 22:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2023 22:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2023 17:33

Decisão - Não-Concessão - Liminar
20/06/2023 14:10

Conclusão para decisão
20/06/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/06/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2023 15:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/06/2023 15:21

Conclusão para decisão
05/06/2023 15:21

Processo Corretamente Autuado
05/06/2023 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
05/06/2023 14:47

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
30/05/2023 16:36

Decisão - Declaração - Incompetência
27/04/2023 13:31

Conclusão para despacho
25/04/2023 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:20

Despacho - Mero expediente
02/03/2023 17:25

Conclusão para decisão
02/03/2023 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012236-34.2025.8.27.2700

Rosivaldo do Carmo Vargas

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/08/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0015630-17.2024.8.27.2722

Rubem Perez da Silva Resende

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael de Oliveira Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/11/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0023754-07.2020.8.27.2729

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Gildeth do Nascimento Silva

Advogado: Annette Diane Riveros Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2022 21:53

Exibir Processo

Processo nº 0023754-07.2020.8.27.2729

Gildeth do Nascimento Silva

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2020 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0000663-28.2018.8.27.2705

Ady Reis de Brito

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/08/2025 17:07

Exibir Processo