25/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
22/08/2025 00:00

Intimação

Desapropriação Nº 0000317-56.2023.8.27.2720/TO AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): DANILO GALLARDO CORREIA (OAB SP247066)RÉU: NEODIR SAORINADVOGADO(A): ALBERTO LIMA FILGUEIRAS (OAB TO010001) DESPACHO/DECISÃO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - JUNTAR DOCUMENTOS 1.

A parte requerida requer os benefícios da gratuidade da justiça, para tanto acostou apenas declaração de hipossuficiência. 2.

Cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da JUSTIÇA GRATUITA, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício.

Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo, à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza (TJTO.

AI 0011796-73.2014.827.0000,Rel.

Des.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, Julgado em 26/11/2014) (grifei). 3.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido. 4.CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil, ao juiz compete a definição do valor dos honorários.

Em razão da ausência de parâmetros legais objetivos, devem ser considerados o valor informado pelo perito e as impugnações eventualmente apresentadas pelas partes. Nos eventos 112 e 123, após a indicação do valor final dos honorários, o perito detalhou os valores de cada uma das atividades que desempenhará para entrega do laudo.

A parte autora se limitou a informar que os valores estavam elevados.

Desse modo, não há como se concluir, extreme de dúvidas, sobre a média de valor praticado e, por conseguinte, sobre o alegado excesso da proposta neste feito.

Ademais, há que se ter em mente que a finalidade da prova pericial é justamente definir o valor da servidão administrativa, já que as partes divergem somente quanto à definição da indenização.

A respeito do valor da indenização da servidão, a jurisprudência orienta que deve considerar tanto o prejuízo suportado pelo proprietário do bem, devido às restrições impostas, quanto às características particulares do imóvel: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, a fim de assegurar a realização/manutenção de obras e serviços públicos de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos. 2.

O preço apurado em avaliação feita pelo perito judicial deve ser adotado quando realizada de modo fundamentado e lógico, bem como ausente prova capaz de elidir as conclusões periciais acerca do valor do imóvel para fins de indenização por constituição de servidão administrativa. (TJ-MG - AC: 10000211765870001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO NA PERÍCIA. - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe sopesar a importância ou não da produção do elemento probatório pretendido - Embora o particular não possa opor resistência à servidão em benefício coletivo, não tem obrigação de arcar com qualquer prejuízo, devendo o ressarcimento se dar de forma a compensar integralmente os prejuízos sofridos - Demonstrada a imparcialidade da perícia técnica, feita por perito oficial de confiança do Juízo, de acordo com as metodologias aplicáveis, não há motivo para desacreditá-la, devendo servir como base para a conclusão da lide - O valor da justa indenização pela instituição de servidão administrativa deve levar em conta os prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, inclusive os lucros cessantes comprovados pela perícia técnica. (TJMG, Apelação Cível n. 10000220590277001, 14ª Câmara Cível, rel.

Des.

Valdez Leite Machado, julgado em 18/08/2022). Nesse contexto, uma vez que o conhecimento técnico do especialista é fundamental para estabelecer um valor adequado e haja vista a ausência de razões ou elementos concretos para descredibilizar a proposta, é o caso de se definir os honorários na forma como informada pelo profissional.

Ante o exposto: 1. REJEITO a impugnação do evento 117; 2. ACOLHO a proposta do evento 123 e ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) (CPC, art. 465, § 3º); 3. FIXO o seguinte quesito do juízo: Qual o valor da indenização da servidão administrativa, haja vista o prejuízo causado ao proprietário do bem em razão de sua limitação e às peculiaridades do imóvel? 4.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O demandado requer que seja atribuída ao expropriante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, conforme o princípio da propriedade privada.

Pois bem. O juiz deve buscar a verdade real e são seus os poderes instrutórios concedidos pela legislação, logo ainda havendo questões a serem apuradas, as quais o julgador entende necessárias para o deslinde da causa, é sua prerrogativa requerê-las.

O expropriante, ao iniciar a ação de desapropriação, age em nome do interesse público e tem o dever de garantir que o processo ocorra de forma justa e transparente.

Diante disso, é de sua responsabilidade arcar com os custos necessários para a avaliação do imóvel, pois em razão do princípio da propriedade privada compete ao expropriante arcar com o adiantamento dos honorários periciais, ainda que a perícia tenha sido requerida pela expropriada.

Nesse sentido, já decidiu nosso TJTO no Agravo de Instrumento, 0000602-80.2021.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 24/03/2021, juntado aos autos em 18/04/2021 14:12:36.

Posto isto, e em conformidade com os princípios da justa indenização e da propriedade privada, inclusive, a natureza da ação de desapropriação: 1.

Determino que o expropriante arque com o adiantamento dos honorários periciais. 2.

INTIME-SE a parte autora para realizar o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais (CPC, art. 82, caput), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores e demais medidas cabíveis. 2.1- Com o pagamento, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para levantamento pelo perito do valor correspondente a 50% dos honorários periciais (CPC, art. 465, § 4º) e em seguida, INTIME-SE o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a data e horário da perícia. 3.

Realizada a perícia, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial no qual, entre outras informações pertinentes (art. 473, CPC), deve constar as respostas aos quesitos formulados pelas partes e por este Juiz. 3.1- Com o laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 3.2- Havendo discordância ou questionamento, INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos necessários. 3.3- Dos esclarecimentos prestados, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
21/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:48

Decisão - Outras Decisões
26/05/2025 16:37

Conclusão para despacho
26/05/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
12/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:56

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 13:22

Conclusão para despacho
28/01/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
02/01/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
18/12/2024 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
16/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
02/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
13/11/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
07/11/2024 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
01/11/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
30/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:03

Decisão - Nomeação - Perito
22/07/2024 14:15

Conclusão para despacho
20/07/2024 06:51

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109007252024
18/07/2024 14:11

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109007252024
10/07/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/07/2024 12:27

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
27/06/2024 14:57

Conclusão para decisão
25/06/2024 18:28

Protocolizada Petição
25/06/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 07:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 109006232024
21/06/2024 17:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 109006232024
07/06/2024 13:50

Juntada - Documento - Edital Afixado
04/06/2024 16:43

Expedido Edital
03/06/2024 13:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
03/06/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
03/06/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:42

Lavrada Certidão
28/05/2024 14:51

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
24/05/2024 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
24/05/2024 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
24/05/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/05/2024 17:47

Protocolizada Petição
17/05/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
16/05/2024 16:16

Conclusão para despacho
16/05/2024 12:28

Juntada - Informações
15/05/2024 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/05/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:41

Juntada - Documento
15/05/2024 17:26

Expedido Ofício
15/05/2024 15:14

Despacho - Mero expediente
14/05/2024 13:23

Conclusão para despacho
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/05/2024 21:37

Protocolizada Petição
08/05/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/05/2024 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:36

Decisão - Nomeação - Perito
02/05/2024 15:35

Conclusão para decisão
02/05/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/05/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/04/2024 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
30/04/2024 17:25

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
29/04/2024 16:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
29/04/2024 15:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
26/04/2024 17:45

Expedido Ofício
26/04/2024 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
26/04/2024 13:02

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
26/04/2024 13:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
26/04/2024 13:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/04/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/04/2024 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/04/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 16:25

Protocolizada Petição
20/02/2024 13:27

Conclusão para decisão
05/12/2023 16:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2023 18:08:10)
22/09/2023 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/09/2023 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
30/08/2023 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/08/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/08/2023 11:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/07/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 10:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
17/07/2023 10:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 14/07/2023 09:42. Refer. Evento 11
13/07/2023 09:43

Protocolizada Petição
11/07/2023 14:12

Juntada - Certidão
29/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
26/06/2023 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/06/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
12/06/2023 16:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
09/06/2023 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:11

Protocolizada Petição
02/06/2023 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/05/2023 14:38

Protocolizada Petição
31/05/2023 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
25/05/2023 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
25/05/2023 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
25/05/2023 15:42

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
25/05/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 14/07/2023 09:31
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/03/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2023 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2023 16:44

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
28/02/2023 12:48

Conclusão para despacho
28/02/2023 12:44

Processo Corretamente Autuado
28/02/2023 12:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2023 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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