18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002470-38.2018.8.27.2720/TO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)REQUERENTE: MICHELLE MELO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO (OAB TO003774) DESPACHO/DECISÃO DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS MOLDES DO ART. 38 DA LEI n.º 9.099/95.

Certo é que, são cabíveis embargos de declaração quando constar na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Todavia, na realidade, o que pretende o embargante é a reforma da decisão, ao que não se prestam os embargos de declaração, recurso de estritos lindes, cabível somente para aprimorar a decisão, com o saneamento de vícios ambíguos, obscuros, omissos ou patentes de contradição.

Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (CPP, art. 619), impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, os quais não se prestam para provocar o reexame, puro e simples, de matéria já apreciada, com o objetivo de modificar a conclusão do que já decidido na decisão atacada.

Embargos de declaração rejeitados (STF.

RHC 94682 ED, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe 01/10/2009). Compulsando os autos depreende-se que os pontos suscitados pelo embargante demonstram evidente insatisfação com a sentença combatida, e assim, eventuais insurgências quanto à tese adotada pelo julgador, devem ser agitadas no recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração que, sabidamente, não se prestam a tal fim.

Ademais, tenho que a quaestio está no desagrado do ora embargante com o desenredo da lide, além do que a fundamentação empregada no presente recurso foi insuficiente. Feitas essas exortações, configurado que o ato judicial hostilizado não se ressente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, é medida que se impõe desacolher o recurso sub examine.

DISPOSITIVO Desse modo, à míngua de quaisquer das hipóteses previstas no art. 83 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração e, consequentemente, mantenho inalterada a decisão.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
09/08/2024 23:45

Protocolizada Petição
05/08/2024 15:51

Conclusão para despacho
01/08/2024 17:24

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOGOI1ECIV
01/08/2024 17:23

Processo Reativado
01/08/2024 17:23

Cancelada a Distribuição
01/08/2024 16:20

Decisão - Cancelamento da distribuição
03/07/2024 16:46

Protocolizada Petição
27/05/2024 15:53

Conclusão para despacho
27/05/2024 12:30

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR2
24/05/2024 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
30/04/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 23:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
29/04/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
22/04/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149
10/04/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:17

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 14:18

Conclusão para decisão
17/11/2023 15:37

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 13:51

Protocolizada Petição
31/08/2023 13:55

Conclusão para despacho
21/08/2023 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
21/08/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
21/08/2023 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137
01/08/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
31/07/2023 13:28

Despacho - Mero expediente
24/04/2023 13:42

Conclusão para despacho
21/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
19/04/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
19/04/2023 12:50

Lavrada Certidão
18/04/2023 23:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
01/04/2023 20:24

Protocolizada Petição
28/03/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124
16/03/2023 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOGOI1ECIV
14/03/2023 16:55

Lavrada Certidão
14/03/2023 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> NUGEPAC
07/12/2022 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
07/12/2022 15:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 114
25/11/2022 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114
01/11/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 13:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Número: 00065110620218272700/TJTO
03/06/2022 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
03/06/2022 15:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 107
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
04/05/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 17:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/03/2022 16:54

Conclusão para despacho
18/11/2021 15:37

Protocolizada Petição
05/10/2021 11:27

Protocolizada Petição
30/09/2021 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/08/2021 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2021 13:17

Despacho - Mero expediente
12/07/2021 16:17

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
12/07/2021 16:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/07/2021 16:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/07/2021 16:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/07/2021 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MICHELLE CORRÊA RIBEIRO MELO - EXCLUÍDA
07/07/2021 11:42

Protocolizada Petição
26/05/2021 14:55

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOGOI1ECIV
26/05/2021 14:37

Trânsito em Julgado
26/05/2021 14:16

Protocolizada Petição
24/05/2021 13:49

Juntada - Documento - Informações
24/05/2021 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Número: 00065110620218272700/TJTO
13/04/2021 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
12/04/2021 13:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Conclusão para decisão - 23/03/2021 17:14:13)
23/03/2021 17:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/03/2021 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
18/03/2021 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/03/2021 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/03/2021 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/03/2021 13:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Agravo Regimental - Monocrático
03/03/2021 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
24/02/2021 12:40

Conclusão para julgamento
23/02/2021 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
23/02/2021 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
19/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 69 e 70
09/02/2021 13:33

Ciência - Expedida/Certificada
09/02/2021 13:33

Ciência - Expedida/Certificada
09/02/2021 13:33

Decisão - Outras Decisões
09/02/2021 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/02/2021 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
07/01/2021 16:09

Protocolizada Petição
27/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/12/2020 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 60
21/12/2020 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/12/2020 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2020 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2020 19:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
09/12/2020 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/12/2020 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/12/2020 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
03/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/11/2020 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/11/2020 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/11/2020 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/11/2020 07:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2020 07:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2020 07:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
18/11/2020 17:27

Conclusão para julgamento
18/11/2020 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/10/2020 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2020 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2020 16:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/10/2020 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria
28/10/2020 09:33

Juntada - Documento - Relatório e Voto
02/10/2020 16:38

Juntada - Documento - Informações
02/10/2020 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/10/2020 12:33

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2020 09:00 Sequencial: 308
24/09/2020 17:35

Conclusão para julgamento
24/09/2020 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/08/2020 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/08/2020 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/08/2020 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/08/2020 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/08/2020 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2020 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2020 10:35

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
18/03/2020 09:37

Conclusão para julgamento
17/03/2020 18:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
27/11/2019 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/11/2019 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/11/2019 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2019 17:12

Protocolizada Petição
04/11/2019 17:05

Protocolizada Petição
25/10/2019 16:40

Audiência realizada com julgamento de mérito - Improcedência - Local Salão do Júri - 25/10/2019 09:00. Refer. Evento 6
25/10/2019 15:40

Juntada - Informações
25/10/2019 15:26

Juntada - Sentença
24/10/2019 17:26

Protocolizada Petição
24/10/2019 11:40

Protocolizada Petição
24/10/2019 08:34

Protocolizada Petição
18/09/2019 15:26

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
08/08/2019 15:34

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
06/08/2019 15:45

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
06/08/2019 15:27

Ciência - Expedida/Certificada
06/08/2019 15:27

Ciência - Expedida/Certificada
06/08/2019 08:33

Expedido Carta pelo Correio
05/08/2019 14:22

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Salão do Júri - 25/10/2019 09:00
10/10/2018 11:52

Protocolizada Petição
21/09/2018 09:36

Despacho - Mero expediente
20/09/2018 16:12

Conclusão para despacho
20/09/2018 16:11

Processo Corretamente Autuado
20/09/2018 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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