26/08/2025 12:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
26/08/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/08/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002118-83.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: PAULO ROBERTO MORAIS COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO006996) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE MILITAR INATIVO.

INVALIDADE PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do sistema dos Juizados Especiais, que julgou procedentes os pedidos formulados por militar estadual inativo visando à restituição de descontos previdenciários fundados na Lei Federal nº 13.954/2019 e à adequação da alíquota à legislação estadual vigente.

Os recorrentes sustentam a validade dos descontos até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos do STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são válidos até 01/01/2023; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores recolhidos nesse período e se subsiste interesse processual quanto à adequação da alíquota após a edição da Lei Estadual nº 4.129/2023.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1177), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, quanto à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária dos militares inativos pelos Estados. 4.

Contudo, foram modulados os efeitos da decisão para reconhecer a validade das contribuições realizadas até 01/01/2023, afastando a possibilidade de restituição desses valores. 5.

A sentença recorrida não observou essa modulação, impondo condenação indevida à devolução dos valores descontados, em desacordo com a orientação vinculante do STF. 6.

Além disso, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, que disciplina a matéria no âmbito estadual, restou prejudicado o pedido de readequação da alíquota.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado provido.

Tese de julgamento: “1.

São válidos os descontos previdenciários realizados até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral. 2. É incabível a restituição dos valores recolhidos no referido período. 3.

Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, resta prejudicado o pedido de readequação da alíquota.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-C; Lei nº 13.954/2019; Lei Estadual nº 4.129/2023; Lei Complementar Estadual nº 1.614/2005.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 1177.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:11

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2025 17:01

Conclusão para julgamento
29/07/2025 16:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 14:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 43
22/05/2025 12:52

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 11:51

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
10/02/2025 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
27/04/2023 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
19/04/2023 17:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/03/2023 11:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
28/03/2023 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/03/2023 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/03/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2023 09:39

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
16/03/2023 17:33

Conclusão para despacho
16/03/2023 15:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
16/03/2023 14:43

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
15/03/2023 15:50

Conclusão para despacho
07/03/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/03/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/02/2023 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
16/02/2023 21:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
16/02/2023 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/02/2023 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/02/2023 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2023 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2023 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/02/2023 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/10/2022 16:21

Conclusão para despacho
11/10/2022 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/09/2022 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/08/2022 17:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
19/08/2022 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/08/2022 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/08/2022 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/08/2022 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/08/2022 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/08/2022 16:49

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
02/08/2022 17:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/05/2022 10:32

Conclusão para julgamento
06/05/2022 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/05/2022 09:14

Protocolizada Petição
29/04/2022 08:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
29/04/2022 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/04/2022 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/04/2022 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/02/2022 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/02/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 12:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/02/2022 12:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 10, 7 e 9
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
03/02/2022 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2022 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2022 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2022 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2022 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2022 16:20

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
03/02/2022 15:53

Conclusão para despacho
03/02/2022 15:53

Processo Corretamente Autuado
03/02/2022 15:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/02/2022 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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