02/09/2025 13:26

Conclusão para despacho
02/09/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
26/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
25/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001942-96.2021.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: IVETE CANTARELI FERNANDESADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A)ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 117 - 22/08/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
22/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
19/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
18/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001942-96.2021.8.27.2720/TO REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO.

Em relação ao pedido da parte exequente para pagamento da multa pelo executado, em razão do atraso no cumprimento da obrigação de fazer, há de se observar a inexistência de intimação pessoal em relação à obrigação.

Explico. A multa cominatória (astreintes) pode ser aplicada como forma de pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais.

A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso.

O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento.

Por outro lado, o enunciado da Súmula n.º 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Todavia, não ocorreu a intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer, sendo incabível, por ora, a incidência da multa pleiteada, de modo que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n.º 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

O nosso Egrégio TJTO decidiu recentemente sobre o assunto, cujo entendimento também corroboro: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGAÇÃO DA MORA.

DECISÃO QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSIDADE.

SÚMULA 410 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...]6- Extrai-se do posicionamento da jurisprudência, alinhado à atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que prevalece a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para pagar as astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer, em conformidade com a Súmula 410 do STJ, não bastando a intimação na pessoa do advogado, pela via eletrônica.7- No caso, verifico que o agravante não foi intimado, pessoalmente, para cumprir a obrigação imposta na decisão do evento 95 dos autos de origem, a qual também arbitrou a multa por descumprimento.8- Recurso conhecido e provido para determinar que a exigibilidade da multa seja precedida de intimação pessoal, mantendo-se, quanto ao mais, os termos da decisão de primeiro grau.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0016860-63.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 11/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 17:17:47) (grifei). Portanto, ante a inexistência de intimação pessoal da empresa ora executada em relação à obrigação de fazer e a multa fixada, não merece deferimento a execução em relação a referida multa.

Em relação ao dano moral (evento 79), a parte executada não foi intimada para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 523 do CPC, razão pela qual, o feito deve ser chamado à ordem para regularização, sob pena de nulidade.

DISPOSITIVO 1.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido em relação à execução da multa atinente a obrigação de fazer, diante da ausência de intimação pessoal. 2.

CHAMO O FEITO À ORDEM.

Na oportunidade, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 79 em relação ao dano moral, eis que preenchidos os requisitos legais. EVOLUA-SE a classe da ação para Cumprimento de Sentença (se necessário). 2.1- INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou por carta com aviso de recebimento, se representado pela Defensoria Pública, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, §2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º). 2.2- Não há honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que trata-se de procedimento do juizado especial. 3.

Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário ou impugnação, VOLVAM conclusos. 4.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
13/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:45

Decisão - Outras Decisões
13/05/2025 15:52

Conclusão para despacho
13/05/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
13/05/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
06/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
15/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
27/03/2025 14:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2025 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
27/03/2025 13:39

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 15:58

Conclusão para despacho
15/01/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
16/12/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
03/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
03/12/2024 12:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/12/2024 12:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
03/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
13/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:49

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 15:56

Conclusão para despacho
02/08/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:15

Protocolizada Petição
12/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/06/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
18/06/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:52

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 15:16

Conclusão para despacho
21/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/01/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/11/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
22/11/2023 16:53

Despacho - Mero expediente
14/09/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
13/09/2023 15:55

Conclusão para despacho
13/09/2023 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
31/08/2023 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 09:11

Trânsito em Julgado
30/08/2023 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
30/08/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/08/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/07/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 11:18

Protocolizada Petição
19/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
05/07/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
22/06/2023 14:28

Protocolizada Petição
14/06/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2023 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/04/2023 16:56

Conclusão para julgamento
11/04/2023 17:33

Despacho - Mero expediente
14/02/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
10/02/2023 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/12/2022 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 13:44

Despacho - Mero expediente
31/08/2022 12:15

Conclusão para julgamento
25/08/2022 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/08/2022 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
01/08/2022 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2022 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2022 10:50

Despacho - Mero expediente
03/05/2022 17:32

Conclusão para despacho
03/05/2022 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
02/05/2022 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/04/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/03/2022 16:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EXCLUÍDA
15/03/2022 10:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
15/03/2022 10:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 15/03/2022 11:00. Refer. Evento 5
09/03/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 15:39

Protocolizada Petição
07/03/2022 10:36

Protocolizada Petição
06/03/2022 23:07

Juntada - Certidão
04/03/2022 17:17

Protocolizada Petição
04/03/2022 16:31

Protocolizada Petição
14/02/2022 16:58

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
08/02/2022 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
04/01/2022 09:40

Protocolizada Petição
14/12/2021 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/12/2021 09:48

Expedido Mandado
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2021 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 12:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 07/03/2022 17:00
03/11/2021 12:57

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
20/10/2021 15:14

Conclusão para despacho
20/10/2021 15:14

Processo Corretamente Autuado
19/10/2021 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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