05/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
04/09/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
04/09/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
04/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº 0003070-68.2023.8.27.2725/TORELATOR: MARCO ANTONIO DA SILVA CASTROAUTOR: TANIA JESUS SILVAADVOGADO(A): Amanda Milhomem Cardoso (OAB TO010295)RÉU: NÚBIO GOMES DE OLIVEIRA.ADVOGADO(A): LUCAS DA COSTA BARROS KANELA (OAB TO009530)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 120 - 02/09/2025 - Remessa por julgamento definitivo do recursoEvento 118 - 02/09/2025 - Trânsito em Julgado
03/09/2025 18:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
03/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:45

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOMIRJECRC
02/09/2025 13:45

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
02/09/2025 13:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/09/2025 13:45

Trânsito em Julgado
02/09/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
25/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
22/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003070-68.2023.8.27.2725/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHOAPELANTE: NÚBIO GOMES DE OLIVEIRA. (RÉU)ADVOGADO(A): LUCAS DA COSTA BARROS KANELA (OAB TO009530)APELADO: TANIA JESUS SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): Amanda Milhomem Cardoso (OAB TO010295) Ementa: juizado especial criminal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

PREPARO RECURSAL.

PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Miracema do Tocantins, que condenou o querelado como incurso nas penas do art. 140, caput, combinado com o art. 141, inciso III, ambos do Código Penal, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O apelante alegou imunidade parlamentar material e, no mérito, requereu absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a redução da indenização.

A querelante, em contrarrazões, apontou a ausência de preparo recursal no prazo legal como causa de inadmissibilidade do recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da Apelação Criminal interposta em sede de ação penal privada, notadamente diante da ausência do pagamento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.099/1995, no art. 42, §1º, estabelece que o preparo deve ser realizado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção.No caso concreto, o apelante deixou de efetuar o pagamento do preparo dentro do prazo legal, o que atrai a incidência da penalidade de deserção, nos termos da norma mencionada, não sendo possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.A posterior alegação de que o recorrente se encontrava sob cuidados médicos não afasta o rigor da norma, pois não foi demonstrado qualquer impedimento legal ou fático que inviabilizasse a atuação tempestiva de seu advogado regularmente constituído nos autos.O Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins (Resolução nº 7/2017), em seu art. 65, inciso IV, bem como o Enunciado nº 13 das referidas Turmas, reforçam a obrigatoriedade do preparo recursal nas ações penais privadas, com prazo improrrogável de 48 horas.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação da regra geral do Código de Processo Civil aos recursos nos juizados especiais, reafirmando a especificidade e a peremptoriedade do prazo estabelecido na Lei nº 9.099/1995.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.Tese de julgamento:É inadmissível o recurso de apelação interposto no âmbito dos juizados especiais criminais quando não realizado o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da interposição, conforme previsto no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, sendo inaplicável a regra geral do Código de Processo Civil quanto à dilação ou complementação posterior.A ausência de comprovação de justo impedimento tempestivo por parte do recorrente ou de seu patrono impede o reconhecimento de força maior como causa apta a afastar a deserção.O preparo recursal em ações penais privadas é condição de admissibilidade, cuja inobservância impõe o não conhecimento do recurso, sendo ônus da parte zelar por sua efetivação dentro do prazo legal improrrogável.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 42, §1º, e art. 55; Resolução nº 7/2017 das Turmas Recursais do Estado do Tocantins, art. 65, IV.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Agravo Regimental na Reclamação nº 4.885/PE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NÃO CONHECER da Apelação Criminal, em razão da deserção, nos termos do art. 42, §1º da Lei 9.099/95, c/c art. 65, IV, da Resolução nº 7/2017, e Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Condeno o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
21/08/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/08/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
21/08/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/08/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:10

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2025 17:01

Conclusão para julgamento
29/07/2025 14:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 91
07/05/2025 15:57

Conclusão para despacho
07/05/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/04/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/04/2025 16:32

Protocolizada Petição
11/04/2025 16:31

Protocolizada Petição
11/04/2025 15:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
10/04/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/03/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/03/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/03/2025 18:03

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMIRJECRC
19/03/2025 18:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5681009, Subguia 5487902
19/03/2025 18:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TANIA JESUS SILVA - Guia 5681009 - R$ 6,00
19/03/2025 15:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/03/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/03/2025 14:42

Lavrada Certidão
19/03/2025 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRJECRC -> COJUN
18/03/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
11/03/2025 14:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
10/03/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
28/02/2025 15:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75 Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 28/02/2025 16:01:16)
28/02/2025 15:39

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
27/02/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
27/02/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/02/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 14:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/02/2025 13:59

Conclusão para julgamento
27/02/2025 13:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo - 27/02/2025 12:48:45)
07/08/2024 12:57

Conclusão para julgamento
05/08/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/04/2024 13:28

Conclusão para julgamento
15/04/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/04/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 22:44

Protocolizada Petição
25/03/2024 09:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJECRC
25/03/2024 09:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA CEJUSC 1 - 18/03/2024 13:45. Refer. Evento 17
22/03/2024 22:41

Protocolizada Petição
13/03/2024 17:50

Remessa para o CEJUSC - TOMIRJECRC -> TOMIRCEJUSC
13/03/2024 16:08

Lavrada Certidão
13/03/2024 14:19

Juntada - Outros documentos
16/02/2024 16:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
16/02/2024 16:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
15/02/2024 14:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
15/02/2024 14:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
09/02/2024 19:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
08/02/2024 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43 Oficial: DAVI RIBEIRO PIRES (por substituição em 08/02/2024 17:28:20)
08/02/2024 16:38

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
08/02/2024 16:29

Protocolizada Petição
08/02/2024 15:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
07/02/2024 17:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39 Oficial: ROSSANA RAQUEL RODRIGUES VIEIRA (por substituição em 08/02/2024 14:05:17)
07/02/2024 17:39

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
07/02/2024 17:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37 Oficial: ALEANE DE PAULA CARVALHO (por substituição em 07/02/2024 17:31:38)
07/02/2024 17:26

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
07/02/2024 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
07/02/2024 17:00

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
07/02/2024 16:52

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 32 - Expedido Mandado - 07/02/2024 16:51:11
07/02/2024 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32 Oficial: DAVI RIBEIRO PIRES (por substituição em 07/02/2024 17:06:37)
07/02/2024 16:51

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
07/02/2024 16:41

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 29 - Expedido Mandado - 07/02/2024 16:41:00
07/02/2024 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29 Oficial: DAVI RIBEIRO PIRES (por substituição em 07/02/2024 17:14:51)
07/02/2024 16:41

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
30/01/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/01/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/01/2024 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRPROT -> TOMIRJECRC
30/01/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
30/01/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/01/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/01/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/01/2024 18:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRJECRC -> TOMIRPROT
29/01/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/01/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/01/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/01/2024 15:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA 01 - 18/03/2024 13:45
24/01/2024 10:01

Despacho - Mero expediente
18/01/2024 16:30

Conclusão para despacho
18/01/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/01/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/01/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/01/2024 13:15

Despacho - Mero expediente
11/01/2024 10:28

Protocolizada Petição
08/01/2024 16:34

Conclusão para despacho
08/01/2024 16:33

Processo Corretamente Autuado
08/01/2024 16:32

Lavrada Certidão
08/01/2024 16:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/01/2024 16:27

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Criminal PARA: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
29/12/2023 12:52

Protocolizada Petição
28/12/2023 23:33

Protocolizada Petição
28/12/2023 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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