TJTO - 0025532-42.2024.8.27.2706
1ª instância - Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 15:50
Conclusão para despacho
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30/08/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 89
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25/08/2025 13:17
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 88
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22/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89
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21/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89
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21/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0025532-42.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)RECORRIDO: ANDREA MIRANDA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE MIRANDA LIMA (OAB TO009685)RECORRIDO: EMANUELL FELIPE SILVA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE MIRANDA LIMA (OAB TO009685) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pela parte recorrente, dentre eles: a legitimidade, a tempestividade e o preparo devidamente comprovado nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95 e artigo 68, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins: Art. 42.
O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (...) Art. 68.
O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. § 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção.
Isto posto, conheço do recurso.
Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
20/08/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 17:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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15/08/2025 09:10
Protocolizada Petição
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03/06/2025 13:35
Conclusão para despacho
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03/06/2025 13:33
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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03/06/2025 13:33
Recebido os autos
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02/06/2025 17:57
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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26/05/2025 17:05
Despacho - Mero expediente
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26/05/2025 16:02
Conclusão para despacho
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26/05/2025 13:27
Protocolizada Petição
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23/05/2025 20:26
Despacho - Mero expediente
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23/05/2025 12:08
Conclusão para despacho
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22/05/2025 19:17
Protocolizada Petição
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20/05/2025 17:44
Despacho - Mero expediente
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20/05/2025 15:00
Conclusão para despacho
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20/05/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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19/05/2025 19:22
Protocolizada Petição
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19/05/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5709469, Subguia 98973 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 265,50
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14/05/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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12/05/2025 13:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5709469, Subguia 5502463
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12/05/2025 13:48
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - Guia 5709469 - R$ 265,50
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12/05/2025 10:06
Despacho - Mero expediente
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12/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5705240, Subguia 97154 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 265,50
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09/05/2025 15:16
Conclusão para despacho
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09/05/2025 11:57
Protocolizada Petição
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05/05/2025 13:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5705240, Subguia 5500201
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05/05/2025 13:44
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TAM LINHAS AEREAS S/A. - Guia 5705240 - R$ 265,50
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/04/2025 10:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 53
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28/04/2025 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/04/2025 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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25/04/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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24/04/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/04/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/04/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/04/2025 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/04/2025 17:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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16/04/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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15/04/2025 16:13
Conclusão para julgamento
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15/04/2025 13:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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08/04/2025 08:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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08/04/2025 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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03/04/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/04/2025 15:51
Despacho - Mero expediente
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01/04/2025 14:29
Conclusão para despacho
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31/03/2025 18:00
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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31/03/2025 18:00
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 28/03/2025 15:30. Refer. Evento 18
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28/03/2025 14:05
Protocolizada Petição
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28/03/2025 11:49
Protocolizada Petição
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28/03/2025 11:03
Protocolizada Petição
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28/03/2025 10:33
Protocolizada Petição
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27/03/2025 14:46
Juntada - Informações
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25/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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24/03/2025 20:07
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
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17/03/2025 20:14
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
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17/03/2025 16:05
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
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14/03/2025 08:51
Protocolizada Petição
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28/02/2025 16:48
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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28/02/2025 16:48
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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20/02/2025 16:15
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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20/02/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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20/02/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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17/02/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/02/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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17/02/2025 17:11
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 28/03/2025 15:30
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30/01/2025 16:37
Despacho - Mero expediente
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29/01/2025 15:05
Conclusão para despacho
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27/01/2025 16:34
Despacho - Mero expediente
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23/01/2025 16:18
Conclusão para despacho
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09/01/2025 14:00
Protocolizada Petição
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09/01/2025 14:00
Protocolizada Petição
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06/01/2025 15:10
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOARAJECIVJ para TOARA2JECIVJ)
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28/12/2024 20:03
Protocolizada Petição
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26/12/2024 17:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2JECIVJ para TOARAJECIVJ)
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26/12/2024 17:12
Decisão - Declaração - Incompetência
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26/12/2024 16:58
Conclusão para decisão
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20/12/2024 13:19
Despacho - Mero expediente
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20/12/2024 11:55
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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09/12/2024 15:32
Conclusão para despacho
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09/12/2024 15:32
Processo Corretamente Autuado
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09/12/2024 15:08
Processo Corretamente Autuado
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06/12/2024 18:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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