05/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0052424-16.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00119644420118050113/TO)RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: JUCIARA PRADO DONATOADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB BA014421)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 21/08/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/09/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/09/2025 16:08:46)
21/08/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0052424-16.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JUCIARA PRADO DONATOADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB BA014421) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada nos seguintes termos: a) DETERMINAR à primeira ré que providencie, por si ou através de quem de direito, a certificação da acionante, conferindo a esta a colação de grau com a consequente entrega do diploma, dentro de 30 (trinta) dias a contar da ciência dessa decisão, sob pena de multa diária que inicialmente estabeleço em R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) b) CONDENAR a primeira ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais suportados pela parte autora, devidamente corrigidos a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais a partir da citação.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 29.878,85 (vinte e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando excesso de execução.

Afirma que o valor correto da dívida é de R$ 9.161,54 (nove mil cento e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao crédito principal, mais R$ 916,15 (novecentos e dezesseis reais e quinze centavos), a título de honorários sucumbenciais. FUNDAMENTO E DECIDO. Ao analisar o cálculo apresentado pelo credor no evento 18, CALC4, nota-se que foi utilizado para a correção monetária o índice do INPC, em desconformidade com a regra aplicada à Fazenda Pública, que utiliza o índice do IPCA-E, conforme Tema 810 do STF.

Além disso, percebe-se a aplicação de juros de 1% em todo o período, violando, desse modo, o Art. 1º, F, da Lei n.º 9.494 de 10 de setembro de 1997, bem como a Emenda Constitucional n.º 113/2021, que prevê a SELIC como índice único após 08/12/2021.

Por outro lado, o cálculo apresentado pelo ente público devedor foi elaborado com a aplicação dos consectários legais em observância às leis de regência, de modo que deve ser homologado. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até março de 2025, como sendo de R$ 9.161,54 (nove mil cento e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao crédito principal, mais R$ 916,15 (novecentos e dezesseis reais e quinze centavos), a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 10.077,69 (dez mil setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), homologando o cálculo do evento 28, CALC3.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Nesse mesmo prazo, deverá a parte exequente pronunciar-se sobre o alegado cumprimento da obrigação de fazer, apontado na petição do evento 33, PET1, sob pena de reconhecimento da satisfação da obrigação.

Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita apenas do valor principal, utilizando unicamente a SELIC, isolando-se os juros (R$ 4.370,71) que deverão ser somados ao valor principal atualizado no final, evitando a incidência de juros sobre juros.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se. Palmas, data registrada pelo sistema.
18/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:25

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/08/2025 13:28

Conclusão para decisão
14/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 16:28

Protocolizada Petição
06/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/05/2025 13:58

Juntada - Informações
05/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/05/2025 15:05

Expedido Ofício
05/05/2025 14:49

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/04/2025 07:47

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
09/04/2025 14:55

Conclusão para despacho
08/04/2025 16:05

Protocolizada Petição
27/03/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 17:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/02/2025 17:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/01/2025 13:33

Juntada - Informações
14/01/2025 13:58

Protocolizada Petição
08/01/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/01/2025 12:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CENTRO EDUCACIONAL FUTURA LTDA - EXCLUÍDA
26/12/2024 11:04

Protocolizada Petição
19/12/2024 17:52

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 13:52

Conclusão para despacho
10/12/2024 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
10/12/2024 13:37

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/12/2024 13:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/12/2024 09:54

Decisão - Declaração - Incompetência
06/12/2024 15:50

Conclusão para despacho
06/12/2024 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001732-94.2024.8.27.2702

Maria Ilcilene Pereira da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2025 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0023811-83.2024.8.27.2729

Morgana Lima de Sousa Martins

Sky Servicos de Banda Larga LTDA.

Advogado: Jose Reinaldo Nogueira de Oliveira Junio...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/08/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0035242-80.2025.8.27.2729

Isolina Raimunda de Souza

Fundo Municipal de Saude de Itapaci

Advogado: Salvador Ferreira da Silva Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/08/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0048911-40.2024.8.27.2729

Toni Fran Mendonca de Almeida Santos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0003086-49.2023.8.27.2716

E Ouro Gespar LTDA

Inari Santos Alves

Advogado: Samuel Dias da Cruz Queiroz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/12/2023 10:51

Exibir Processo