05/09/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0048911-40.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: TONI FRAN MENDONCA DE ALMEIDA SANTOSADVOGADO(A): IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS (OAB BA047461)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 03/09/2025 - Trânsito em Julgado
03/09/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:13

Trânsito em Julgado
03/09/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
18/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0048911-40.2024.8.27.2729/TOAUTOR: TONI FRAN MENDONCA DE ALMEIDA SANTOSADVOGADO(A): IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS (OAB BA047461)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil: CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que, por força das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação - 09/04/2024 (evento 12) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1° do CC).

Sem custas e sem honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria1.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.
13/08/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/06/2025 15:11

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
10/06/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
06/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
05/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
04/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 16:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/05/2025 17:46

Conclusão para julgamento
08/05/2025 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
08/05/2025 16:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 08/05/2025 16:30. Refer. Evento 7
08/05/2025 16:32

Protocolizada Petição
08/05/2025 11:52

Protocolizada Petição
06/05/2025 10:31

Juntada - Certidão
05/05/2025 15:59

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
05/05/2025 00:16

Protocolizada Petição
26/04/2025 00:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
11/04/2025 14:45

Protocolizada Petição
09/04/2025 19:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/04/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/12/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2024 15:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 08/05/2025 16:30
04/12/2024 14:24

Lavrada Certidão
03/12/2024 17:30

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 12:42

Conclusão para despacho
18/11/2024 12:42

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 08:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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