05/09/2025 15:43

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/09/2025 15:01

Conclusão para decisão
05/09/2025 15:01

Trânsito em Julgado
04/09/2025 17:09

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
03/09/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
21/08/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 151
21/08/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
21/08/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
20/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
19/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025554-65.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDA FERREIRA DOS REIS ALVESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no acórdão de evento 116. Apresentado o cumprimento de sentença no evento 133.

Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que o valor da dívida corresponde a R$ 655,11 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos). Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, conforme evento 146.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até abril de 2025, como sendo de R$ 655,11 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos).

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de maio de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:30

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
12/08/2025 16:16

Conclusão para decisão
17/06/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
10/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
09/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
06/06/2025 00:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
21/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
21/05/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
11/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:44

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 16:18

Conclusão para despacho
09/04/2025 16:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/04/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
25/03/2025 14:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:34

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
24/03/2025 15:33

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/03/2025 15:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/03/2025 15:33

Trânsito em Julgado
24/03/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
21/02/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119
21/02/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
21/02/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
18/02/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 18:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 16:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2025 11:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
14/02/2025 13:25

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:55

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 40
27/01/2025 23:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/10/2024 13:31

Conclusão para despacho
28/10/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/10/2024 22:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
01/10/2024 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
01/10/2024 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/09/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/09/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/09/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/09/2024 09:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
25/09/2024 18:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/06/2024 17:55

Conclusão para decisão
19/06/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 90
18/06/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/05/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
22/05/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/05/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/05/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/05/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/05/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/05/2024 13:13

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/05/2024 21:18

Juntada - Documento - Relatório e Voto
10/05/2024 16:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
29/04/2024 19:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
14/03/2024 12:12

Conclusão para despacho
14/03/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/02/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/02/2024 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2024 06:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
26/02/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/02/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/02/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/02/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/02/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/02/2024 18:05

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/02/2024 17:33

Juntada - Documento - Relatório e Voto
09/02/2024 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
29/01/2024 17:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
29/01/2024 17:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/12/2023 16:40

Conclusão para despacho
14/12/2023 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
14/12/2023 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/12/2023 15:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/11/2023 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/11/2023 12:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
30/11/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/11/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/11/2023 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 17:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/11/2023 19:31

Juntada - Documento - Relatório e Voto
20/11/2023 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/10/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/10/2023 15:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/11/2023 14:00 Sequencial: 83
27/10/2023 12:59

Conclusão para julgamento
26/10/2023 19:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/09/2023 17:35

Conclusão para despacho
25/09/2023 16:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
25/09/2023 12:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
25/09/2023 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/09/2023 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/09/2023 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/09/2023 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/09/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/09/2023 10:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/09/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/09/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/08/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2023 14:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/08/2023 16:54

Conclusão para julgamento
30/08/2023 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/08/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
22/08/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/08/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/08/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 16:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/08/2023 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/08/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/08/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/08/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/08/2023 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/07/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 12:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
10/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
30/06/2023 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2023 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2023 12:31

Despacho - Mero expediente
29/06/2023 17:28

Conclusão para despacho
29/06/2023 17:28

Processo Corretamente Autuado
29/06/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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