01/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001263-85.2025.8.27.2743/TO AUTOR: KELLVIN HILARIO NOGUEIRA ARRUDA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): SÉRGIO ARTUR SILVA (OAB TO003469) SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por KELLVIN HILARIO NOGUEIRA ARRUDA, representado por sua genitora LANNA ELIZABETH DE ARRUDA, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas.

A parte autora no evento 11 requereu a desistência da ação. É o relatório.

DECIDO.

A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa.

In casu, o pedido realizado pela parte autora trata-se, efetivamente, de desistência do pedido contido na ação e que deve ser homologado, na forma como previsto no artigo 200, parágrafo único do NCPC, independentemente da oitiva ou manifestação do réu(é), vez que inexistente a litigiosidade e por incompleta a relação jurídico-processual (procedimento em contraditório – NCPC), que só se completaria com a citação e vencido o prazo de resposta.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, antes, porém defiro o pedido de assistência judiciária por ser pessoa carente, ficando o pagamento suspenso na forma do artigo 98, § 3º do CPC.

Sem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
30/07/2025 14:46

Conclusão para julgamento
04/06/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:47

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 17:24

Conclusão para despacho
15/05/2025 17:23

Processo Corretamente Autuado
15/05/2025 17:13

Protocolizada Petição
14/05/2025 16:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KELLVIN HILARIO NOGUEIRA ARRUDA - Guia 5711684 - R$ 495,00
14/05/2025 16:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KELLVIN HILARIO NOGUEIRA ARRUDA - Guia 5711683 - R$ 545,00
14/05/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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