TJTO - 0002210-76.2024.8.27.2743

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario

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Polo Ativo

Partes

RAILLIANY MENDONCA MORAIS DE SOUSA SANTOS

CPF *07.***.*84-05

Advogados

SAMUEL ALVES E SILVA

OAB: 010948/TO

CPF *46.***.*64-76

POLIANA DOS REIS DA LUZ

OAB: 009731/TO

CPF *40.***.*72-98

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF *24.***.*75-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 12:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 01/08/2025 12:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 01/08/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0002210-76.2024.8.27.2743/TOAUTOR: RAILLIANY MENDONCA MORAIS DE SOUSA SANTOSADVOGADO(A): SAMUEL ALVES E SILVA (OAB TO010948)ADVOGADO(A): POLIANA DOS REIS DA LUZ (OAB TO009731)SENTENÇAPelo exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente de modo efetivo, o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário-mínimo apartir da DER(01/12/2021), nos termos do art. 20 da LOAS (Lei 8.742/1993).   CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DER  01/12/2021 (evento 27, ANEXO2  pág. 2) e a DIP (01/07/2025).  3.2.

    ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal.  Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

    CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

    Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

    Logo, desnecessária a remessa oficial.

    Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

    PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação  às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

    Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

  • 31/07/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 16:34

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 16/06/2025 17:16

    Conclusão para julgamento

  • 16/06/2025 10:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 14/05/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 16:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 10/02/2025 11:35

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 07/02/2025 14:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/02/2025 11:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 06/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 28/01/2025 17:49

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ

  • 27/01/2025 23:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/01/2025 23:34

    Decisão - Outras Decisões

  • 22/01/2025 17:34

    Conclusão para despacho

  • 10/12/2024 13:23

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORGG -> SENUJ

  • 06/12/2024 10:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 21/11/2024 15:56

    Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOPORGG

  • 21/11/2024 15:55

    Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI

  • 21/11/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 17:26

    Despacho - Mero expediente

  • 02/10/2024 13:06

    Conclusão para despacho

  • 21/08/2024 11:28

    Protocolizada Petição

  • 12/08/2024 18:22

    Despacho - Mero expediente

  • 08/08/2024 10:53

    Protocolizada Petição

  • 08/08/2024 10:52

    Protocolizada Petição

  • 07/08/2024 16:16

    Conclusão para despacho

  • 07/08/2024 16:16

    Processo Corretamente Autuado

  • 01/07/2024 16:24

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAILLIANY MENDONCA MORAIS DE SOUSA SANTOS - Guia 5505057 - R$ 950,47

  • 01/07/2024 16:24

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAILLIANY MENDONCA MORAIS DE SOUSA SANTOS - Guia 5505056 - R$ 734,65

  • 01/07/2024 16:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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