01/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002350-13.2024.8.27.2743/TOAUTOR: ELAINE SOARES RIBEIROADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Diante o exposto, ACOLHO o pedido da parte autora, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para (a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de salário-maternidade de segurado especial, com DIB em 31/12/2021 (?evento 1, ANEXOS PET INI5?, página 03) (data do parto, art. 71 da Lei de Benefícios), referente ao nascimento do filho BRAYAN SOARES CURCINO, no valor de um salário-mínimo; e, ainda, (b) a pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, limitadas ao prazo estabelecido no art. 71 da Lei . 8.213/2019.

Como o proveito econômico do benefício previdenciário de salário-maternidade se limita no tempo, as parcelas retroativas somente poderão ser pagas após sentença irrecorrível, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na forma do art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 535 do CPC, nada obstando que o INSS proceda à inclusão do tempo do benefício no CNIS da parte autora no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação (RE nº 117.115-2 Acordo/SC, Julgamento 08/02/2021).

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Ainda, conforme Recomendação nº 04/2020 da CGJUS/TO e ADPF nº 219/DF (STF, Plenário, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021), depois de, oportunamente, certificado o trânsito em julgado, a autarquia previdenciária deverá ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a memória de cálculo relativa aos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados nesta sentença e/ou estabelecidos, definitivamente, em sede recursal, prosseguindo-se nos termos da aludida Recomendação.

PROCEDA-SE, quanto às custas/despesas/taxa(s) do processo, na forma do Provimento nº 09/2019/CGJUS/TO.

Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 11/2019/CGJUS/TO.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
31/07/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/07/2025 12:32

Conclusão para julgamento
15/07/2025 12:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
14/07/2025 20:14

Despacho - Mero expediente
07/07/2025 14:26

Protocolizada Petição
07/07/2025 14:12

Protocolizada Petição
03/07/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 14:55

Conclusão para decisão
20/06/2025 04:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:25

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/06/2025 14:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - Local Nucleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 07/07/2025 15:20
02/06/2025 11:12

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/03/2025 13:04

Conclusão para despacho
10/02/2025 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/01/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
14/10/2024 11:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 13:10

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 15:33

Conclusão para despacho
12/09/2024 15:33

Processo Corretamente Autuado
12/07/2024 08:42

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELAINE SOARES RIBEIR - Guia 5512830 - R$ 67,64
12/07/2024 08:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELAINE SOARES RIBEIR - Guia 5512829 - R$ 106,46
12/07/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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