03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0008458-61.2022.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00066960620168272737/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: ANALIA CERQUEIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)CREDOR: DIAS E LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 28/08/2025 - Ato ordinatório Lavrada Certidão
02/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
02/09/2025 14:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/08/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526035082025
25/08/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526034872025
20/08/2025 23:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
19/08/2025 17:53

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> PRECT
19/08/2025 17:44

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526035082025
19/08/2025 17:44

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526034882025
19/08/2025 17:44

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526034872025
19/08/2025 14:30

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPRE
19/08/2025 14:15

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
19/08/2025 14:00

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
19/08/2025 13:57

Juntada - Documento
19/08/2025 13:56

Juntada - Documento
12/08/2025 11:04

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
11/08/2025 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
01/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0008458-61.2022.8.27.2700/TO CREDOR: ANALIA CERQUEIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)CREDOR: DIAS E LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Analia Cerqueira de Andrade, no qual figura como ente devedor o Município de Porto Nacional/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 40.550,37 (quarenta mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), atualizados em 02/06/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 24/08/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000298, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Elias Rodrigues dos Santos, nos autos da ação originária nº 0006696-06.2016.8.27.2737.

Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido oficio requisitório (evento 13, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal. Petição do evento 11, PET1 na qual o Advogado do credor requer sejam destacados o percentual de 20% de honorários advocatícios contratuais, nos termos do evento 11, CONHON2.

Petição do ente devedor no evento 12, PET1 requerendo sejam realizados desconto e compensação dos valores correspondentes às contribuições mensais da(o) segurada(o) durante o período correspondente a concessão do adicional, em favor do PREVIPORTO.

Despacho do evento 15, DECDESPA1 deferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais.

Petição do evento 25, PET1 em que a Credora requer o deferimento da superpreferência por motivo de idade.

Despacho do evento 26, DECDESPA1 postergando a análise do pedido de superpreferência, oportunizando a regularização do CPF da Credora, em razão de ter sido constada a irregularidade (Situação Cadastral: PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO). Petição do evento 30, PET1 em que a Credora comunica a regularidade da Situação Cadastral.

Decisão do evento 32, DECDESPA1, na qual defere a inclusão da parcela superpreferencial. É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Município de Porto Nacional a Lei nº 2.263/2015, estabeleceu como obrigações de pequeno valor os créditos igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social, que na data de hoje é de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de R$ 38.930,10 (trinta e oito mil novecentos e trinta reais e dez centavos).

No entanto, como o valor requisitado é superior ao teto legal estabelecido (evento 1, PRECATÓRIO1), o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.

Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do beneficiário.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 77, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 38.930,10 (trinta e oito mil novecentos e trinta reais e dez centavos), sendo R$ 31.144,08 (trinta e um mil cento e quarenta e quatro reais e oito centavos) referente ao principal e R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (20%), nos termos do evento 11, CONHON2, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do município de Porto Nacional.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:53

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:20

Juntada - Documento - Informações
16/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
12/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:09

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 15:28

Conclusão para despacho
26/05/2025 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
01/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 16:42

Despacho - Mero Expediente
20/03/2025 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/05/2024 17:02

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 17:02

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 17:00

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
29/09/2023 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
20/09/2023 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/09/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 11:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
06/09/2023 11:01

Decisão - Outras Decisões
14/08/2023 15:19

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
20/06/2023 16:32

Juntada - Documento
29/08/2022 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
18/08/2022 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/08/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 15:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
04/08/2022 15:24

Despacho - Mero Expediente
01/08/2022 18:01

Juntada - Documento
22/07/2022 17:16

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
22/07/2022 17:14

Ato ordinatório - Data de Validação - 07/07/2022 16:53:10
07/07/2022 16:53

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
07/07/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027855-87.2020.8.27.2729

Paulo Francisco de Souza

Rogerio Moura de Souza

Advogado: Jose Orlando Pereira Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0011174-61.2022.8.27.2700

Aluisio Vieira dos Santos

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0007698-49.2021.8.27.2700

Nazare Pereira dos Santos

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0010374-67.2021.8.27.2700

Zenite Maria da Costa Oliveira

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Abel Cardoso de Souza Neto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0010840-61.2021.8.27.2700

Jose Angelo Alves

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Augusto Cesar Bortoletto Bernardes da Si...

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 16:52

Exibir Processo