21/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
20/08/2025 23:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0010840-61.2021.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00002317320198272737/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: JOSE ANGELO ALVESADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR BORTOLETTO BERNARDES DA SILVA (OAB TO006309)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 19/08/2025 - Ato ordinatório Lavrada Certidão
19/08/2025 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/08/2025 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 10:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 10:20

Ciência - Expedida/Certificada
19/08/2025 10:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/08/2025 11:25

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
12/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0010840-61.2021.8.27.2700/TO CREDOR: JOSE ANGELO ALVESADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR BORTOLETTO BERNARDES DA SILVA (OAB TO006309) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Jose Angelo Alves, no qual figura como ente devedor o Município de Porto Nacional/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 14.541,44 (quatorze mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 10.906,08 (dez mil novecentos e seis reais e oito centavos) referentes ao credor principal e R$ 3.635,36 (três mil seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais, atualizados em 25/08/2021 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 16/07/2020, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000139, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Ciro Rosa de Oliveira, nos autos da Ação Originária nº 0000231-73.2019.8.27.2737.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 14, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial do exercício orçamentário de 2023, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal”.

Petição do evento 16, MANIFESTACAO1 na qual o ente devedor requer sejam descontados os valores devidos ao PREVIPORTO. Decisão do evento 24, DECDESPA1 indeferindo o benefício da superpreferência em razão da ausência de documentos aptos para a respectiva análise.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 30, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas ambas as partes (eventos 32 e 33). A Secretaria de Precatórios anexa o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 41, SITCADCPF2.

Decisão do evento 43, DECDESPA1, na qual defere a inclusão da parcela superpreferencial. É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Município de Porto Nacional a Lei nº 2.263/2015, estabeleceu como obrigações de pequeno valor os créditos igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social, que na data de hoje é de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de R$ 38.930,10 (trinta e oito mil novecentos e trinta reais e dez centavos). No entanto, como o valor atualizado é de R$ 19.843,29 (dezenove mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), conforme evento 54, CALC4, o pagamento do crédito superprioritário importará na quitação do precatório.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 77, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 19.843,29 (dezenove mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 14.882,46 (quatorze mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) referente ao valor principal e R$ 4.960,82 (quatro mil novecentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (25%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:53

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 14:51

Conclusão para despacho
07/07/2025 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:32

Juntada - Documento - Informações
16/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:15

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 14:15

Conclusão para despacho
11/06/2025 14:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/07/2024 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/05/2024 16:52

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:52

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:51

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
28/02/2024 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
22/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
01/02/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 16:48

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
31/01/2024 16:48

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
10/07/2023 14:09

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
17/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/07/2022 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2022 14:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
27/07/2022 14:14

Decisão - Outras Decisões
26/07/2022 14:26

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
01/04/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/03/2022 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2022 10:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
09/03/2022 10:35

Despacho - Mero Expediente
07/03/2022 14:12

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
07/03/2022 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/02/2022 10:36

Expedido Ofício
18/02/2022 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/10/2021 16:47

Juntada - Documento
18/10/2021 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2021 13:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
08/10/2021 13:05

Despacho - Mero Expediente
02/09/2021 13:48

Juntada - Documento
01/09/2021 19:26

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
01/09/2021 19:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2021 19:24

Ato ordinatório - Data de Validação - 26/08/2021 14:19:18
26/08/2021 14:19

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
26/08/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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