01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
01/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0027855-87.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: PAULO FRANCISCO DE SOUZA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): JOSE ORLANDO PEREIRA OLIVEIRA (OAB TO001063)RECORRIDO: ROGERIO MOURA DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO MOURA DE SOUZA (OAB TO007882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo Inominado interposto por PAULO FRANCISCO DE SOUZA, nos autos do cumprimento de sentença, em face da decisão que indeferiu, por preclusão consumativa, nova manifestação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que tais verbas seriam indispensáveis para tratamento de saúde e sustento familiar.

O juízo a quo entendeu que os fundamentos trazidos no pedido de impenhorabilidade formulado no evento 124, MANIFESTACAO1 já poderiam ter sido apresentados anteriormente, especificamente na manifestação protocolada em 18/09/2024 evento 112, MANIFESTACAO1), já analisada, o que atrairia a aplicação da preclusão consumativa, conforme jurisprudência do TJTO citada na decisão agravada.

Inconformado, o agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, e que sua condição de saúde é grave e superveniente, com comprovação documental.

Requereu ainda, caso necessário, realização de perícia médica.

O exequente Rogério Moura de Souza apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada e invocando o princípio da celeridade e a vedação à eternização do feito, além da ausência de comprovação quanto à origem protegida dos valores penhorados. É o relatório necessário.

A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal revela que o presente recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual, com esteio no Enunciado n.º 177 do FONAJE e inciso VI, do art.11, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução nº 07, de 04 de maio de 2017), promovo o julgamento monocraticamente.

Conforme se depreende dos autos, trata-se de Agravo Inominado interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença, especificamente aquela que indeferiu, por preclusão consumativa, nova alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Todavia, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, é cabível apenas o Recurso Inominado contra sentença.

A Lei dos Juizados Especiais não contempla recurso contra decisões interlocutórias, salvo a via de eventual mandado de segurança em hipóteses excepcionais e de manifesta ilegalidade.

Não há previsão legal para o cabimento do recurso de agravo inominado, ou ainda qualquer outro recurso contra decisão interlocutória no rito dos Juizados Especiais.

A interposição do recurso equivocado, portanto, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva ou razoável quanto à inadequação da via eleita, já que a jurisprudência dos Tribunais e a própria natureza célere e simplificada do procedimento da Lei 9.099/95 não admitem recursos interlocutórios típicos ou atípicos, o que torna inequívoca a inadmissibilidade da peça apresentada.

Nessa linha, por ausência de previsão legal e impossibilidade de conversão para outro recurso, o agravo inominado não pode ser conhecido, ante sua inadequação formal, revelando-se manifestamente inadmissível.

Em face ao exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Inominado, por ausência de previsão legal no rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo.

Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda baixa à origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
31/07/2025 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2025 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2025 10:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
30/07/2025 16:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/07/2025 14:16

Conclusão para despacho
30/07/2025 14:15

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/07/2025 12:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
30/07/2025 12:45

Lavrada Certidão
30/07/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
25/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
24/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
23/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
23/07/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 21:33

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 14:49

Juntada - Outros documentos
14/04/2025 11:42

Conclusão para despacho
09/04/2025 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
01/04/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
25/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
25/03/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:43

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
30/01/2025 11:27

Conclusão para decisão
28/01/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
21/01/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
20/01/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:01

Decisão - Outras Decisões
05/12/2024 11:50

Conclusão para decisão
26/11/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
05/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:37

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 15:51

Conclusão para despacho
25/09/2024 16:08

Protocolizada Petição
25/09/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
18/09/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 08:09

Juntada - Outros documentos
11/09/2024 17:19

Protocolizada Petição
11/09/2024 17:11

Protocolizada Petição
08/08/2024 14:26

Juntada - Informações
15/07/2024 16:23

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 14:59

Conclusão para despacho
11/06/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/05/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:02

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 12:48

Juntada - Informações
10/04/2024 14:23

Conclusão para despacho
05/03/2024 07:12

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029001572024
01/03/2024 17:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029001572024
19/02/2024 17:39

Despacho - Mero expediente
24/11/2023 12:00

Conclusão para despacho
16/11/2023 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/10/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:04

Lavrada Certidão
09/10/2023 10:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
03/10/2023 15:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
03/10/2023 15:49

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
02/10/2023 12:29

Juntada - Outros documentos
17/07/2023 13:23

Juntada - Informações
17/07/2023 13:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
03/07/2023 10:57

Decisão - Outras Decisões
01/02/2023 15:33

Conclusão para despacho
27/01/2023 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/12/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 16:22

Lavrada Certidão
06/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
25/11/2022 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
04/11/2022 11:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
04/11/2022 11:51

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
04/11/2022 11:00

Despacho - Mero expediente
12/09/2022 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
06/09/2022 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/08/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 10:35

Trânsito em Julgado
19/08/2022 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
09/08/2022 16:50

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/07/2022 16:11

Lavrada Certidão
26/07/2022 13:58

Expedido Carta pelo Correio
26/07/2022 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/07/2022 13:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/06/2022 15:43

Juntada - Informações
29/04/2022 09:35

Juntada - Informações
20/04/2022 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
20/04/2022 17:26

Conclusão para julgamento
19/04/2022 17:02

Despacho - Mero expediente
19/04/2022 14:50

Conclusão para julgamento
03/02/2022 16:09

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021 14:56

Expedido Carta pelo Correio
13/12/2021 12:22

Expedido Carta pelo Correio
22/11/2021 12:37

Despacho - Mero expediente
03/11/2021 14:33

Conclusão para despacho
21/10/2021 15:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL3JECIV
21/10/2021 15:55

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
21/10/2021 15:54

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/10/2021 15:58. Refer. Evento 33
21/10/2021 13:28

Remessa para o CEJUSC - TOPAL3JECIV -> TOPALCEJUSC
18/10/2021 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/10/2021 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/10/2021 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
17/10/2021 11:50

Juntada - Certidão
30/09/2021 14:00

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
27/09/2021 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/09/2021 15:36

Juntada - Informações
16/09/2021 14:39

Expedido Carta pelo Correio
16/09/2021 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/09/2021 14:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 1 - 21/10/2021 15:30
05/08/2021 13:46

Despacho - Mero expediente
05/08/2021 12:21

Conclusão para despacho
28/07/2021 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/07/2021 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 15:16

Juntada - Informações
08/07/2021 17:17

Juntada - Informações
08/07/2021 17:15

Juntada - Informações
05/04/2021 15:05

Despacho - Mero expediente
03/03/2021 16:51

Conclusão para despacho
25/02/2021 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/02/2021 14:27

Ciência - Expedida/Certificada
08/02/2021 14:27

Lavrada Certidão
13/11/2020 16:43

Expedido Carta pelo Correio
04/11/2020 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/10/2020 14:32

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2020 14:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 14:31

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
10/08/2020 12:36

Expedido Carta pelo Correio
04/08/2020 11:51

Protocolizada Petição
30/07/2020 15:30

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
28/07/2020 23:35

Conclusão para decisão
23/07/2020 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/07/2020 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/07/2020 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2020 14:18

Despacho - Mero expediente
20/07/2020 14:52

Encaminhamento Processual - TOPALJECN -> TOPAL3JECIV
17/07/2020 23:01

Conclusão para decisão
17/07/2020 23:00

Processo Corretamente Autuado
16/07/2020 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00