01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0011174-61.2022.8.27.2700/TO CREDOR: ALUISIO VIEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Aluisio Vieira dos Santos, no qual figura como ente devedor o Município de Porto Nacional/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 13.157,36 (treze mil cento e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), com destaque de 20% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 06/07/2022 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 14/06/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000325, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Elias Rodrigues dos Santos, nos autos da ação originária nº 0010941-55.2019.8.27.2737.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 14, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial do exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal”.

Petição do evento 13, PET1 na qual o ente devedor requer sejam descontados os valores devidos ao PREVIPORTO. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 18, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas ambas as partes, opondo ciência nos eventos 22 e 23.

Petição do evento evento 24, PET1, em que o Credor, por meio de seu Advogado constituído, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser portador de doença grave.

Despacho do evento 25, DECDESPA1 determinou a remessa dos autos ao Juízo da origem, para análise do pedido retro mencionado.

Devidamente intimado, o Juízo de origem deixou de se manifestar nos Autos (eventos 33, 34 e 36). A Secretaria de Precatórios anexa o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 32, SITCADCPF1.

Decisão do evento 37, DECDESPA1, na qual defere a inclusão da parcela superpreferencial. É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Município de Porto Nacional a Lei nº 2.263/2015, estabeleceu como obrigações de pequeno valor os créditos igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social, que na data de hoje é de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de R$ 38.930,10 (trinta e oito mil novecentos e trinta reais e dez centavos). No entanto, como o valor atualizado é de R$ 16.849,84 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme evento 47, CALC3, o pagamento do crédito superprioritário importará na quitação do precatório.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 77, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 16.849,84 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 13.479,87 (treze mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos) referente ao valor principal e R$ 3.369,96 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (20%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:54

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2025 17:15

Conclusão para despacho
02/07/2025 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 07:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 14:33

Juntada - Documento - Informações
10/06/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:39

Decisão - Outras Decisões
21/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
20/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:22

Juntada - Documento
27/11/2024 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
26/11/2024 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
13/11/2024 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
31/10/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 16:43

Despacho - Mero Expediente
09/10/2024 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/08/2024 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
31/07/2024 09:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
16/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:08

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:44

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:44

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:43

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
21/06/2023 16:43

Juntada - Documento
31/01/2023 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
30/01/2023 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
08/12/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 12:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
02/12/2022 12:38

Despacho - Mero Expediente
16/11/2022 17:14

Juntada - Documento
14/09/2022 16:53

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
14/09/2022 16:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/09/2022 16:51

Ato ordinatório - Data de Validação - 30/08/2022 16:30:53
30/08/2022 16:30

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
30/08/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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