01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
01/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0007698-49.2021.8.27.2700/TO CREDOR: NAZARE PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)CREDOR: DIAS E LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Nazare Pereira dos Santos, no qual figura como ente devedor o Município de Porto Nacional/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 42.743,84 (quarenta e dois mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), atualizado em 14/06/2021 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 08/01/2018, conforme o Ofício Precatório nº 2021/000119, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Ciro Rosa de Oliveira, nos Autos da Ação originária nº 0004921-19.2017.8.27.2737. Petição do ente devedor no evento 6, PET1 requerendo sejam realizados desconto e compensação dos valores correspondentes às contribuições mensais da(o) segurada(o) durante o período correspondente a concessão do adicional, em favor do PREVIPORTO.

Após despacho inicial do evento 8, DECDESPA1, foi expedido oficio requisitório (evento 14, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2022, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petição do evento 16, PET1 na qual o Advogado do credor requer sejam descontados o percentual de 20% de honorários advocatícios contratuais, nos termos do evento 16, CONTR2.

Despacho do evento 22, DECDESPA1 determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para análise do pedido retro mencionado.

Instado a se manifestar, o juiz da execução encaminha o oficio retificador - evento 30, OFIC1, fazendo constar o destaque dos honorários contratuais. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 39, PARECER/CALC2, da qual foram intimadas as partes, ambos opondo ciência nos eventos 44 e 45.

Conforme a consulta realizada via a ferramenta disponibilizada pelo Sistema E-proc, constata-se a regularidade do CPF da ora credora - (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 49, SITCADCPF2.

Decisão do evento 51, DECDESPA1, na qual defere a inclusão da parcela superpreferencial. É o breve relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Município de Porto Nacional a Lei nº 2.263/2015, estabeleceu como obrigações de pequeno valor os créditos igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social, que na data de hoje é de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de R$ 38.930,10 (trinta e oito mil novecentos e trinta reais e dez centavos).

No entanto, como o valor requisitado é superior ao teto legal estabelecido (evento 63, CALC4), o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.

Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do beneficiário.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 77, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 38.930,10 (trinta e oito mil novecentos e trinta reais e dez centavos), sendo R$ 31.144,08 (trinta e um mil cento e quarenta e quatro reais e oito centavos) referente ao principal e R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (20%), deferidos na origem, nos termos do evento 30, OFIC1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do município de Porto Nacional.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:54

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 12:53

Conclusão para despacho
07/07/2025 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 08:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 53 e 52
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:53

Juntada - Documento - Informações
16/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
12/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:41

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 14:28

Conclusão para despacho
11/06/2025 14:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/05/2024 17:00

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 17:00

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:58

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
16/05/2023 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
09/05/2023 08:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 40 e 41
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
20/04/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:01

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
08/11/2022 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/10/2022 15:01

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
20/10/2022 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 11:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
13/10/2022 11:35

Decisão - Outras Decisões
09/06/2022 15:06

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
09/06/2022 15:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2022 16:08

Juntada - Documento
29/04/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
18/04/2022 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
12/04/2022 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022
12/04/2022 11:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/03/2022 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2022 17:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
18/03/2022 17:00

Despacho - Mero Expediente
08/12/2021 15:46

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
08/12/2021 15:37

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
08/12/2021 15:33

Juntada - Documento - Certidão
03/12/2021 13:24

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
03/12/2021 13:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/12/2021 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/07/2021 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
20/07/2021 15:20

Expedido Ofício
09/07/2021 19:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
28/06/2021 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 13:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
24/06/2021 13:38

Despacho - Mero Expediente
23/06/2021 00:41

Juntada - Documento
21/06/2021 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/06/2021 18:14

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
15/06/2021 18:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/06/2021 18:12

Ato ordinatório - Data de Validação - 15/06/2021 16:13:35
15/06/2021 16:13

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
15/06/2021 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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