TJTO - 0000954-67.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

1 ESCRIVANIA CIVEL DE FILADELFIA

ELCIAS MARTINS DA ROCHA

CPF *02.***.*60-49

Advogados

WATFA MORAES EL MESSIH

OAB: 002155/TO

CPF *42.***.*46-63

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BABACULANDIA - TO

CNPJ: 02.401.248/0001-90

Advogados

MAURICIO CORDENONZI

OAB: 02223/TO

CPF *11.***.*67-00

WILINELTON BATISTA RIBEIRO

OAB: 007939/TO

CPF *41.***.*50-38

RAMON COSTA ALMEIDA

OAB: 005134/TO

CPF *10.***.*31-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0000954-67.2023.8.27.2700/TO CREDOR: ELCIAS MARTINS ROCHAADVOGADO(A): WATFA MORAES EL MESSIH (OAB TO002155) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Elcias Martins da Rocha, no qual figura como entidade devedora o Município de Babaçulândia/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 10.654,85 (dez mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), atualizados em 02/12/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 20/10/2017, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000079, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Luatom Bezerra Adelino de Lima, nos autos da Ação Originária nº 5000233-64.2009.8.27.2718.

    Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado para pagamento no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

    Diante da ausência de pagamento voluntário, foi deferido sequestro por arrastamento nos autos 0015473-81.2022.8.27.2700 contemplando o presente feito conforme evento 53, INF1, no valor de R$ 12.286,71 (doze mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).

    Concomitantemente o ente devedor efetivou o pagamento voluntário, apresentando o respectivo comprovante posterior a efetivação do sequestro (evento 55, GUIADEP2).

    Em razão disso, requer "o imediato e integral desbloqueio e devolução de todos e quaisquer valores que tenham sido constritos das contas de titularidade do Município de Babaçulândia (CNPJ nº 02.***.***/0001-90) por força da decisão de sequestro". É o sintético, porém suficiente, relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, pretende o ente devedor o desbloqueio dos valores sequestrados em razão do depósito voluntário posterior.

    No entanto, recorrendo aos autos 0015473-81.2022.8.27.2700, onde o sequestro foi deferido, é possível verificar que o Município de Babaçulândia foi intimado para pagamento voluntário sob pena de sequestro em 26/05/2025, com prazo vencido em 23/06/2025.

    O comprovante de depósito voluntário somente foi apresentado em 11/07/2025 quando o sequestro já tinha sido integralmente efetivado.  Sobre o assunto, a Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: "Art. 20.

    O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. (...) § 8o Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor". (grifei) Assim, por expressa vedação legal, o valor sequestrado não poderá ser devolvido ao credor.

    Acrescento, ainda, que o valor depositado voluntariamente, por sua vez, será aproveitado para pagamento dos demais precatórios da cronologia.

    A mesma Resolução dispõe: “Art. 12.

    O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

    O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Babaçulândia/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

    III - DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido do ente devedor de devolução do valor sequestrado em razão de vedação expressa insculpida no art. 20, §8º, da Resolução CNJ 303/2019.

    Considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento do valor sequestrado de R$ 12.286,71 (doze mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) e rendimentos proporcionais, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

    Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

    DETERMINO à Coordenadoria de Precatórios que transfira o montante depositado voluntariamente evento 55, GUIADEP2 para a conta judicial do Município de Babaçulândia, para pagamento dos precatórios da cronologia.

    Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

    Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 31/07/2025 09:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 09:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 09:53

    Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/07/2025 17:28

    Juntada - Documento

  • 16/07/2025 17:00

    Conclusão para despacho

  • 11/07/2025 17:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 11/07/2025 15:34

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 11/07/2025 15:02

    Juntada - Documento - Informações

  • 07/07/2025 16:41

    Remessa Interna - PRECT -> SCPRE

  • 07/07/2025 15:48

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 05/06/2025 20:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

  • 05/06/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 28/05/2025 09:58

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 26/05/2025 22:50

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 21/05/2025 15:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 15:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/05/2025 15:19

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 08/02/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 07/02/2025 15:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/02/2025 15:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 03/02/2025 09:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 31/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 21/01/2025 18:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/01/2025 18:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/01/2025 18:37

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 14/01/2025 17:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 08/01/2025 10:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 04/12/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 02/12/2024 23:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

  • 02/12/2024 15:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 24/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 14/11/2024 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/11/2024 14:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/11/2024 14:24

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 09/07/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 26/06/2024 20:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 19/06/2024 20:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 19:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 07/06/2024 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 14:35

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 07/05/2024 14:47

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 07/05/2024 14:47

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 07/05/2024 14:47

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 07/05/2024 14:45

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 23/04/2024 18:06

    Juntada - Documento

  • 21/04/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 14/04/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 01/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 22/03/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2023 15:36

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 21/03/2023 15:36

    Despacho - Mero Expediente

  • 21/03/2023 14:18

    Juntada - Documento

  • 17/03/2023 17:48

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 17/03/2023 17:47

    Ato ordinatório - Data de Validação - 01/02/2023 16:24:03

  • 01/02/2023 16:24

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 01/02/2023 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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