31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0018911-62.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: DORALICE ALBERTO VELOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 11, inciso IV, do Regimento Interno, compete ao relator homologar desistências e transações antes do julgamento do feito.

Defiro o pedido de justiça gratuita à parte recorrente.

No caso, o recorrente apresentou pedido de desistência do recurso no evento 77, PET1, o que configura ato unilateral e independe de anuência da parte recorrida, conforme preconiza o Enunciado n.º 90 do FONAJE.

Todavia, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao recorrente vencido em grau recursal, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Isso porque, embora não haja parte formalmente vencida em razão da desistência, a atuação do patrono da parte recorrida na apresentação de contrarrazões justifica a aplicação da teoria da causalidade, atraindo a incidência do artigo 90 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Dessa forma, nos casos em que há efetiva atuação do advogado da parte recorrida, a condenação daquele que deu causa à mobilização da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe.

Isso se justifica porque a desistência decorre de mera liberalidade do recorrente, e não de circunstância alheia à sua vontade, como a perda superveniente do objeto (artigo 85, § 2º, I e IV, do CPC).

Diante do exposto, com fulcro no artigo 998 do CPC, HOMOLOGO a desistência do recurso inominado e CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 90 do CPC.

Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos à origem.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora
30/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 16:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
30/07/2025 11:21

Conclusão para julgamento
30/07/2025 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/05/2025 13:04

Conclusão para despacho
30/04/2025 18:40

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
29/04/2025 07:26

Protocolizada Petição
10/02/2025 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
19/09/2024 11:23

Conclusão para despacho
19/09/2024 10:27

Protocolizada Petição
28/01/2022 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/01/2022 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
15/12/2021 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
15/12/2021 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
14/12/2021 15:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 10:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/12/2021 05:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
02/12/2021 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/12/2021 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/11/2021 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/11/2021 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/11/2021 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2021 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2021 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2021 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2021 16:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
26/10/2021 15:54

Conclusão para julgamento
26/10/2021 15:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
26/10/2021 15:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
26/10/2021 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/10/2021 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/10/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/10/2021 10:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
01/10/2021 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/10/2021 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/09/2021 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/09/2021 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/09/2021 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/09/2021 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/08/2021 11:47

Conclusão para julgamento
16/08/2021 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2021 13:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
05/08/2021 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/08/2021 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/08/2021 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/08/2021 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/08/2021 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/06/2021 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 09:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
07/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/05/2021 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2021 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2021 18:44

Despacho - Mero expediente
28/05/2021 16:40

Conclusão para despacho
28/05/2021 16:38

Processo Corretamente Autuado
28/05/2021 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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