31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033749-05.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: CÃNDIDA BARREIRA DOS REIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) prescreve que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

No caso em análise, o requerente apresentou declaração de hipossuficiência, além de documentos como extratos bancários e comprovantes de renda, que evidenciam a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Esses elementos comprobatórios demonstram a veracidade da alegação de insuficiência financeira.

Além disso, os argumentos expendidos pelo recorrente são plausíveis e encontram respaldo nos documentos anexados aos autos, atendendo aos requisitos legais para a concessão do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente CÃNDIDA BARREIRA DOS REIS, pois estão presentes os pressupostos legais necessários.

Aguardem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento, respeitando a ordem cronológica de distribuição do recurso inominado, conforme determina o art. 12 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/04/2025 14:07

Conclusão para despacho
29/04/2025 14:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 14:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
10/04/2025 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/04/2025 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/04/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2025 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/03/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/03/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/03/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/03/2025 10:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/02/2025 14:27

Conclusão para julgamento
26/02/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/02/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/02/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/02/2025 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/02/2025 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/01/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/01/2025 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2025 15:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/01/2025 13:48

Conclusão para julgamento
26/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/11/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/11/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/10/2024 03:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/10/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 00:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 14:46

Despacho - Determinação de Citação
19/08/2024 13:57

Conclusão para despacho
19/08/2024 13:57

Processo Corretamente Autuado
19/08/2024 13:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/08/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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