31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001815-42.2022.8.27.2715/TO RECORRENTE: DAVID COELHO NEIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): VITÓRIA FERNANDES CORREIA DE CASTRO (OAB TO011406)ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) DESPACHO/DECISÃO O recorrente, DAVID COELHO NEIVA, pugna pela concessão da justiça gratuita sem, contudo, anexar prova de que faz jus ao benefício.

A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV , que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Não tendo a pessoa física demonstrado, por meio de documentos idôneos sua condição de merecedora das benesses da gratuidade da justiça, deve o julgador indeferir de plano o pedido em questão.

No mais, não há nos autos nenhuma prova, ainda que indiciária, de que a renda do recorrente esteja comprometida com o pagamento das custas processuais, ônus este que lhe competia (art. 373, inciso I do CPC), razão pela qual, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Por fim, evoluindo da posição predominante neste colegiado, diante de todos os problemas e burocracias emergentes para a realização do cálculo pela COJUN, em especial, após a transição para o sistema e-proc nacional, cenário que vai em confronto com os princípios da celeridade e informalidade processuais, norteadores dos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), situação somada à competência exclusiva da Contadoria Judicial de elaborar o cálculo para a interposição de recurso inominado, vinculando ao processo eletrônico, o respectivo código (art. 8º da Portaria nº 1.116), mostra-se necessária a remessa ao órgão para que efetue o cálculo necessário.

Neste contexto, com a finalidade de evitar qualquer prejuízo às partes, determino remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que proceda ao cálculo das custas do processo, custas do recurso e expediente recursal. Após, intime-se o recorrente para que, no prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas efetue o pagamento, sob pena de deserção do recurso inominado interposto.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
30/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
30/07/2025 17:12

Realizado cálculo de custas
30/07/2025 17:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Juntada - Guia Gerada - 30/07/2025 17:01:29)
30/07/2025 15:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2025 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
30/07/2025 14:44

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/05/2025 11:32

Conclusão para despacho
21/05/2025 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 10:24

Despacho - Requisição de Informações
30/01/2025 14:02

Conclusão para despacho
30/01/2025 14:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/01/2025 12:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
29/01/2025 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
29/01/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
27/11/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 08:50

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 17:07

Conclusão para decisão
13/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
12/09/2024 23:12

Protocolizada Petição
12/09/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
19/08/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/08/2024 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/08/2024 12:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/07/2024 15:56

Conclusão para despacho
09/05/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/05/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/04/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:44

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 16:37

Conclusão para despacho
15/04/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/03/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 11:23

Protocolizada Petição
08/11/2023 19:20

Despacho - Mero expediente
08/11/2023 13:09

Conclusão para despacho
07/11/2023 19:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN
07/11/2023 19:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 07/11/2023 08:30. Refer. Evento 22
07/11/2023 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC
07/11/2023 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/11/2023 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/10/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/10/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/10/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
30/10/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
30/10/2023 12:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN
30/10/2023 12:30

Juntada - Certidão
30/10/2023 08:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC
30/10/2023 08:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL - VIDEOCONFERENCIA - 07/11/2023 08:30
15/05/2023 17:52

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 12:24

Protocolizada Petição
11/04/2023 12:01

Conclusão para despacho
10/04/2023 19:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN
10/04/2023 19:11

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 29/03/2023 16:30. Refer. Evento 8
30/03/2023 18:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC
29/03/2023 16:28

Protocolizada Petição
29/03/2023 16:26

Protocolizada Petição
27/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
10/01/2023 16:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/01/2023 18:09

Juntada - Informações
16/12/2022 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN
29/11/2022 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC
29/11/2022 13:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL - VIDEOCONFERENCIA - 29/03/2023 16:30
29/11/2022 13:27

Juntada - Informações
29/11/2022 13:15

Expedido Ofício
29/11/2022 11:37

Decisão - Concessão - Liminar
07/11/2022 14:12

Conclusão para despacho
07/11/2022 14:12

Lavrada Certidão
07/11/2022 14:07

Processo Corretamente Autuado
25/10/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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